A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, no último dia 13, o Projeto de Lei 8381/17, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que proíbe que os encargos financeiros das linhas de crédito que utilizam recursos dos fundos constitucionais de financiamento sejam superiores aos estabelecidos para operações similares em outros fundos públicos subsidiados.

A relatora concordou com o argumento do autor do projeto de que os encargos das linhas de crédito dos fundos são elevados, ainda que tenha havido redução neste ano. “As taxas atualmente praticadas continuam a superar a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) do BNDES, que não leva em conta as disparidades regionais, o que é uma patente distorção”, disse Capiberibe.

A deputada acrescentou que a aplicação dos recursos dos três fundos tem levado mais em conta “as restrições de controle monetário e fiscal de natureza conjuntural” do que a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, como determina a legislação.

Tramitação
O PL 8381/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.