Barbosa, no entanto, disse que eventuais atrasos nos repasses de recursos do Tesouro Nacional para bancos públicos – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES – estão previstos em contrato, mesmo quando há desequilíbrio no fluxo de caixa das instituições financeiras públicas. “Uma operação que para o governo federal é um contrato de prestação de serviço, para o TCU é uma operação de crédito”, acrescentou Barbosa, reforçando a tese de diferentes interpretações.

O ministro ainda comparou a manobra a contratos normais, públicos ou privadas, como os contratos de aluguel, em que atrasos no pagamento são punidos com multas. “No aluguel, se houver atraso, paga-se multa. Em condições excepcionais, exige-se juro. É a mesma coisa”, completou.

Sustentação do Investimento
Como consequência direta das “pedaladas fiscais”, que visaram inflar o volume de recursos contabilizados como "superávit primário" – economia para pagar juros da dívida pública – os bancos públicos precisaram empregar recursos próprios no financiamento de programas como o Bolsa Família, o Seguro Desemprego, a equalização da Safra Agrícola e o Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Segundo o TCU, cerca de R$ 40 bilhões foram manipulados entre 2013 e 2014.

Para o deputado Artur Oliveira Maia (SD-BA), que solicitou a vinda de Barbosa para prestar esclarecimentos, as “pedaladas” foram o instrumento adotado pelo governo federal para deixar de cumprir a LRF. “Não importa qual é o nome, se é empréstimo ou se não é. Eu entendo que devemos adotar a interpretação do TCU, que é um órgão isento. Não estou aqui dizendo que a Advocacia-Geral da União está totalmente errada. Mas o que importa é que o governo usou isso para deixar de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Maia, que defende a tese de que, ao adotar a manobra, o governo da presidente Dilma Rousseff incorreu em crime de responsabilidade.

O deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que também assinou o convite para a vinda do ministro à Câmara dos Deputados, questionou Barbosa sobre as operações de equalização de taxa de juros no Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que também foram alvo de auditoria do TCU.

Neste caso, o Barbosa afirmou que os contratos com juros subsidiados no âmbito do BNDES respeitaram prazos para reembolso definidos por regulamentação específica, mas reforçou que o atraso nos repasses ao banco não são regra. “Se os limites de tempo para a equalização dos juros subsidiados ofertados por bancos públicos foram considerados excessivos pelo TCU, nós precisamos rever os prazos que vêm sendo adotados nesse tipo de operação”, reconheceu o ministro.

Reajuste das contas públicas
Na primeira parte da exposição, Barbosa enumerou diversos pontos das medidas que o Executivo vem adotando com o objetivo de reajustar as contas públicas. Segundo ele, o pacote fiscal se fez necessário para assegurar o controle da inflação e a volta do crescimento sustentável da economia brasileira em meio a novas demandas do povo brasileiro e a um cenário internacional adverso, com queda no preço mundial das commodities.

Entre essas medidas, Barbosa destacou a revisão da meta de superavit primário para 2015 (de 2% para 1,2% PIB), a redução de despesas obrigatórias e discricionárias do governo federal, a redução dos subsídios oferecidos por meio de bancos públicos, além da revisão das desonerações fiscais concedidas a diversos setores da economia bem como de benefícios trabalhistas, como o seguro-desemprego, o auxílio-doença e a pensão por morte por exemplo.

Ele sustentou que os cenários macroeconômicos permitem projetar uma recuperação da economia já para o terceiro trimestre deste ano, com aumento da inflação em 2015, mas com redução nos anos seguintes.