A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no dia 13 de março de 2013,  o Requerimento nº 153/13, de autoria do Deputado Guilherme Campos, para realização de Audiência Pública destinada a discutir a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012.

Conhecida como a Lei do Imposto na Nota Fiscal, a Lei nº 12.741/12 trata das medidas de esclarecimento ao consumidor a respeito dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviço. A partir de junho de 2013, sete impostos deverão constar na nota fiscal: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep, Cofins, Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

O Deputado Guilherme Campos pondera sobre a necessidade de discussão da operacionalização e  de impactos da lei, antes da sua vigência.

Está confirmada a participação dos seguintes expositores:

1. AMAURY MARTINS DE OLIVA, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, representando o Ministro de Estado da Justiça;
2. JOÃO HAMILTON RECH, representando o Secretário da Receita Federal do Brasil (confirmado);
3. ANTÔNIO BARCELLOS, SUPERINTENDENTE DA CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL - CACB;
4. GILBERTO LUIZ  DO AMARAL, Coordenador de Estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário;
5. ARAQUEN PAGOTTO,  Presidente da Associação Brasileira de Automação Comercial;
6. FERNANDO TERUÓ YAMADA,  Presidente da Associação Brasileira de Supermercados.

A audiência ocorrerá às 10h do dia 11 de abril, quinta-feira, no plenário nº 4, e estará disponível para a participação do cidadão pela internet, em "Participe da Audiência Pública".