A medida está prevista no Projeto de Lei 1552/15, da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que inclui expressamente a regularização fundiária desses assentamentos entre as ações financiadas pelo PMCMV.

O texto foi aprovado com emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano em julho. Uma das modificações reduz de 25%, previstos no texto original, para 2% os recursos do PNHU que serão investidos na regularização.

Para o relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), não há conflitos da proposta com o Plano Plurianual de 2012 a 2015 (PPA, Lei 12.593/12). “A proposição não define programas ou ações, buscando apenas promover a instituição de categoria especial no Minha Casa, Minha Vida”, disse.

Sem contingenciamento
O texto aprovado também proíbe o contingenciamento dos recursos direcionados à regularização fundiária urbana. Outra emenda destina, igualmente, 2% dos recursos anuais do PNHU à linha de atendimento do Minha Casa, Minha Vida nos municípios com menos de 50 mil habitantes.

O texto prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários nessas condições. O regulamento também disporá sobre regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.

O projeto altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (11.977/09).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano em julho.