28/11/2012 - Exigência do exame da OAB
Audiência Pública realizada em 28/11/2012
Destinada a debater sobre a exigência de aprovação de bacharéis em Direito no Exame da Ordem como condição para o exercício da advocacia no país.
Requerimentos 345/2012, do Deputado Sibá Machado, e 351/2012, do Deputado Carlos Magno, aprovados pela Comissão em 22/08 e 17/10/2012, respectivamente.
Participantes: Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, assessor jurídico do Conselho Federal da OAB, representando o presidente da OAB; Daniel Lliescu - Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE);Gisa Almeida Moura, presidente da Associação Bacharéis em Ação; Rubens Teixeira,Professor da Faculdade Evangélica de Tecnologia, Ciências e Biotecnologia da CGADB - FAECAD; Celso Orlando Galli (Willyan Jhones), presidente da Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB).
Foto: Sérgio Almeida - Banco de Imagens da Cãmara dos Deputados
Resumo:
Nas suas explanações, os Srs. Celso Orlando Galli, Gisa Almeida Moura; Rubens Teixeira defendeu a extinção do exame OAB. Para os representes das associações de bacharéis, o a exigência do exame gera prejuízos econômicos e emocionais para os bacharéis, além de tratar-se de reserva de mercado da OAB e de usurpação das atribuições do MEC, que é o responsável por credenciar e fiscalizar as faculdades de Direito. O representante da UNE, Daniel Lliescu, limitou-se a apresentar os “prós e contras” da exigência do exame da OAB e informou que a UNE ainda não tem uma posição institucional definida sobre o tema. Já o representante da OAB, Oswaldo Pinheiro, defendeu a manutenção do exame, argumentando que ele é necessário para garantir a boa qualidade dos serviços prestados à sociedade, haja vista a proliferação de faculdades de Direito no país, muitas das quais funcionam precariamente e não garantem a formação de bons profissionais.
Durante os debates, os deputados Eduardo Cunha, autor de projeto de lei que propõe a extinção do exame da OAB, Carlos Magno, Sibá Machado eVicentinho também defenderam o fim da exigência do exame da Ordem para o exercício da advocacia, ao passo que o deputado José Mentor defendeu a manutenção do exame.