29/11/2012 - Certificação das entidades filantrópicas de assistência social
Audiência pública realizada em 29/11/2012 – conjunta da CFT e CFFC
Destinada a debater a certificação das entidades filantrópicas na área de assistência social
Requerimentos nº 145/12-CFT, do deputado João Dado, e nº 364/12 - CFFC, da deputada Aline Corrêa.
Participantes: Alessandra Lopes Gadioli, diretora substituta do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistencia Social (SUAS), representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); Paulo Hadich, vereador da Câmara Municipal de Limeira/SP e presidente da federação brasileira de associações socioeducacionais de adolescentes (FEBRAEDA); Carlos Eduardo Ferrari, vice-presidente da Federação Nacional das AVAPE (FENAVAPE) e ex-presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); Wagner Nogueira da Silva, membro da Comissão de Direitos do Terceiro Setor da OAB/GO e membro do Movimento Nacional pela Socioaprendizagem no Sistema Único de Assistência Social (SUAS/MDS); José Eduardo Sabo Paes, procurador de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT); José Miranda de Oliveira Filho, representante da Rede Nacional de Ação Social; e Edna Alegro, ex-auditora fiscal da Receita Federal do Brasil.
Foto: Lúcio Bernardes - Banco de Imagens da Câmara dos Deputados
Resumo ( com informações do Jornal da Câmara de 30/11/2012).
O deputado João Dado (PDT-SP) afirmou que, caso seja necessário, a lei que regula a certificação de entidades filantrópicas poderá ser alterada. O parlamentar reconheceu que o entendimento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) de que, além da análise contábil, deve fazer também a análise técnica para liberar as certificações, tem gerado controvérsias, haja vista que várias entidades têm tido seu certificado negado sob o argumento de que a aprendizagem, ou a inserção de jovens no mercado de trabalho, não seria assistência social.
O representante da Comissão de Direitos do Terceiro Setor da OAB-GO, Wagner Nogueira da Silva, e o procurador de Justiça do MPDFT José Eduardo Paes afirmaram que a Constituição garante que a promoção e integração ao mercado de trabalho fazem parte da assistência social. Observaram, entretanto, que os certificados também estariam sendo negados por problemas contábeis.
Já a diretora- substituta do SUAS Alessandra Gadioli, argumentou que o MDS está procurando passar das exigências contábeis da lei para olhar a qualidade e a gratuidade dos serviços prestados pelas entidades. Alessandra Gadioli pediu às entidades que tiverem seus pedidos de certificação indeferidos que participem da fase de recursos, pois novos argumentos poderão ser analisados.