19/6/2012 - regulação das atividades de fiscalização e controle (PEC 54/11)
Audiência pública realizada em 19/6/2012
Destinada a debater a regulação das atividades de fiscalização financeira e controle dentro da estrutura do Estado (PEC 54/11)
Requerimento nº 302/2012, de autoria do deputado Roberto Freire, aprovado pela Comissão em
Participantes: Ruszel Cavalcante, Promotor de Justiça da Infância e Adolescência do Ministério Público do Piauí e representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Rui Ribeiro, Conselheiro do Conselho Federal de Administração (CFA) e Rudnei Matos, representante do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacom)
Foto: Ronaldo Araujo
Resumo
Iniciando as explanações, o Sr Ruszel Cavalcante argumentou que, atualmente, os controladores internos não são partícipes da gestão pública, ainda exercida de modo um tanto autoritário pelos gestores, e informou que a Conamp apoia integralmente a aprovação da PEC 54/11, que, “altera o art. 74 da Constituição Federal e dispõe sobre o mandato dos controladores internos em cada Poder e Instituição”. Segundo o palestrante, a aprovação da PEC 54/11, de autoria do deputado Rubens Bueno e relatada pelo deputado Roberto Freire, daria maior autonomia aos agentes de controle interno da gestão pública, com a eleição de controladores escolhidos dentre os membros efetivos da unidade gestora.
Na mesma linha do primeiro palestrante, os Srs. Rui Ribeiro e Rudinei Marques também defenderam a aprovação da PEC 54/11 – ainda que algumas ressalvas – e o incremento da fiscalização e do controle interno da gestão pública como o melhor caminho para prevenir e combater a corrupção.
A deputada Carmem Zanotto e o deputado Dimas Ramalho também manifestaram apoio à aprovação da PEC 54/11, ressaltando a necessidade de maior autonomia aos membros do Controle Interno dos órgãos públicos. Encerrados os debates, o deputado João Magalhães, que presidiu a reunião, solicitou à secretária da Comissão que enviasse um cópia das notas taquigráficas da audiência ao relator da PEC 54/11.