22/5/2014 - Dificuldades legislativas na recuperação dos ativos produtos de crimes encontrados no exterior
Audiência pública realizada em 22/5/2014.
Destinada a conhecer as dificuldades legislativas do governo brasileiro na recuperação dos ativos produtos de crimes encontrados no exterior"
Requerimentos nº 624/2014 e nº 638/2014, ambos do deputado Renato Simões, aprovados respectivamente em 2/4/2014 e 23/4/2014.
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h
Participantes convidados: Vladimir Barros Aras, Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Jurídica Internacional; Cairo Costa Duarte, Chefe do Serviço de Inteligência de Combate aos Crimes Financeiros, e Tânia Fogaça, ambos representando o Sr. Leandro Daiello, Diretor-Geral da Polícia Federal.
Compareceram também: Roberto Biasoli, representando o Sr. Roberto Saad, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional - Ministério da Justiça; e Pedro Paulo G. de Medeiros, representando o Conselho Federal da OAB.
Foto: Sandra Neves.
Resumo:
O Procurador Regional da República Vladimir Aras informou que, dos 550 mil presos do Brasil, apenas 632 pessoas estão presas por corrupção. Ele afirmou que o rastreamento de recursos financeiros enviados para fora, oriundos de crimes como corrupção e tráfico, é uma das maiores dificuldades para a repatriação dos ativos, cuja recuperação é fundamental para mudar a imagem que o Brasil tem no exterior de ser um país corrupto. Vladimir Aras ressaltou que a ausência de tratados de cooperação internacional e as diferenças dos sistemas jurídicos entre os países, dificultam o bloqueio dos bens rastreados no exterior, permitindo que eles sejam retirados de onde se encontram pelos criminosos, e reclamou da falta de uma lei de cooperação nesse sentido. Na mesma linha, Roberto Biazoli, do Ministério da Justiça, afirmou, que, dos R$ 35 milhões de ativos (dinheiro, propriedades, ações) que resultaram de crimes, encontrados no exterior, foram repatriados desde 2003, mas que ainda há R$ 700 milhões bloqueados em outros países, ressaltando a falta de efetividade na Justiça criminal brasileira, provocada por problemas como o excesso de recursos judiciais, dificulta o retorno desses bens ao país, e também defendendo mudanças na legislação.
O delegado Cairo Costa Duarte, argumentou que, como o mercado financeiro internacional é muito rápido e muito ágil e não existem barreiras para entrada e saída de dinheiro num país, a Polícia Federal precisa de meios para atuar também de forma ágil, para poder conseguir captar esses valores, esses bens no exterior e também aqui no Brasil. Por isso, defendeu uma nova legislação que dê maior autonomia para a Polícia Federal atuar de forma mais direta no combate a esses crimes. Complemenntando a fala de seu colega, a delegada Tânia Fogaça explicou que a Divisão de Cooperação Jurídica Internacional da Polícia Federal, sob sua chefia, é o órgão responsável por dar suporte aos polícias em matéria de que dá suporte aos policiais federais em matéria penal, orientando suas ações, analisando e traduzindo os pedidos de cooperação jurídica, com base nos tratados internacionais. Tânia Fogaça ressalvou, entretanto, que os pedidos formais não são o único canal para tratar desse assunto, ressaltando a importância dos adidos policiais federais no exterior que, embora não possuam poder de polícia, têm aproximação com as autoridades locais e podem prestar informações importantes sobre a legislação do país estrangeiro.
Ao final da audiência, o deputado Renato Simões ressaltou que, conforme já anunciado pelo Presidente da Comissão, deputado Hugo Motta, iria requerer a criação de uma Subcomissão para apresentar um conjunto de projetos que altere a legislação atual para facilitar a recuperação desses ativos no exterior.
Apresentação Vladimir Barros