Audiência pública realizada em 21/5/2013 - conjunta com a CFT, CE, CTASP e CSSF.

Destinada a debater sobre a certificação das entidades filantrópicas na área de assistência social.

Requerimentos  nº 411/13-CFFC, do deputado Carlos Magno, aprovado pela Comissão em 10/4/2013; nº 155/13-CFT, do deputado João Dado; nº 229/13-CE, da deputada Aline Corrêa; nº 218/13-CTASP,  da deputada Flávia Morais; e nº 307/13-CSSF, dos deputados Raimundo Gomes de Matos e Pastor Eurico.

Participantes: Denise  Ratmann Arruda Colin, secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ana Lúcia de Alencastro Gonçalves, coordenadora geral de Preparação e Intermediação de Mão de Obra do Ministério do Trabalho e Emprego; Sívio José Marola, presidente da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes  (Febraeda); Rosangela Wolff de Quadros Moro, procuradora das APAEs do Estado do Paraná, representando o Dr. Flávio Arns - vice-governador do Estado do Paraná; Maria Cecília Ziliotto, assistente social, técnica na área de Planejamento e Política Social e membro por 2 vezes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); Clodoaldo de Lima Leite, diretor-vice-presidente da Rede Brasileira do 3º Setor (Rebrates); Wagner Nogueira da Silva, advogado do Terceiro Setor, membro da Comissão de Direitos do Terceiro Setor da OAB/GO e  do Movimento Nacional pela Socioaprendizagem no SUAS; José Eduardo SAbo Paes, procurador de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT); e Luiz Gonzaga Bertelli, presidente executivo do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).

Foto: Antonio Jacinto Índio

Resumo:

A coordenadora geral  Ana Lúcia esclareceu  que o  MTE  apenas  fixa normas para a avliação de competência das entidades sem fis lucrativos, organiza  o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profisional (CNAP), fiscaliza o desenvolvimento do programa e analisa a inscrição para a inserção das entidades no CNAP.  Também defendeu o papel das entidades, que atendem e propocionam trabalho para uma população vulnerável.  

Os representantes das entidades de assitência social defenderam a importância do trabalho realizado por suas respectivas entidades e a  sua imunidade tributária, criticando as dificuldades criadas pelo Governo para a certificação das entidades filantrópicas.

A secretária Denise Ratmann, do MDS, negou  que as entidades não iriam mais compor os conselhos de assitência social, reforçando a importância das entidades sociais, mas lembrando que  o Estado  tem a primazia nessa área, por meio de políticas públicas. Reconheceu, porém, que a nova legislação criou um problema ao não trazer  regras de transição para adequação às novas exigências legais, o que deve ser corrigido por meio de  uma proposta de alteração legislativa  já em discussão no Governo.

Apresentações  Maria Cecília; Wagner Nogueira; Rosângela Wolff.

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