21/11/2013 - Concessão de Licença de Exploração de Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros - Clia
Audiência pública realizada em 21/11/2013
Destinada a debater os procedimentos adotados por várias Superintendências da Receita Federal entre os dias 15 de Julho e 1º de agosto deste ano, concedendo Licença de Exploração de Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros - Clia.
Requerimento nº 508/2013, do deputado Carlos Magno, aprovado na CFFC em 16/10/2013.
Participante: Ernani Checcucci, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal.
Foto: Antonio Jacinto Índio
Resumo:
O Sr. Ernani Checcucci informou que as licenças de exploração dos Clia foram concedidas na vigência da Medida Provisória 612/13, que alterou e modernizou o modelo de concessão de exploração dos serviços aduaneiros, transformando os antigos Portos Secos em Clia, e esclareceu que essas licenças se referiam a estabelecimentos que já estavam em funcionamento sob o antigo regime e se adequaram em tempo hábil às novas regras.
O representante da Receita Federal informou também que, além das concedidas, foram solicitadas outras licenças para novos Clia, cujo processos de concessão não foram concluídos devido à perda de validade da MP 612/13, que não foi apreciada pelo Congresso no prazo constitucional. Checcucci defendeu que essas licenças ainda sejam concedidas haja vista que foram solicitadas durante a vigência da MP 612/13, mas esclareceu que isso só será definido com a regulamentação das relações jurídicas advindas da revogação dessa medida provisória.
Durante o debate, o autor do requerimento de audiência, deputado Carlos Magno, questionou os critérios para a concessão dessas licenças de Clia, postulando que não deveriam ter sido concedidas, uma vez que a Medida Provisória 612/13, que autorizava esse licenciamento, estava para perder a validade.