19/11/2013 Privatização dos aeroportos de Confins e Galeão

Audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação sobre a limitação de participação no processo de privatização dos aeroportos de Confins e Galeão, tendo como convidado o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Audiência pública realizada em  19/11/2013, conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação

Destinada a debater a limitação de participação no processo de privatização dos aeroportos de Confins e Galeão.

Requerimentos nº  538/13-CFFC  do deputado Akira Otsubo e outros, aprovado na Comissão em 16/10/2013; e nº 238/13-CFT, do deputado Manoel Junior e outros.

Participantes: Moreira Franco, ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; e Marcelo Pacheco dos Guaranys, presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Foto: Antonio Jacinto Índio

Resumo:

O ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco,  defendeu a regra do edital que determina que grupos detentores da concessão de outros aeroportos brasileiros participem com, no máximo, 15% do controle dos consórcios neste novo leilão,  garantindo que essa regra tem o respaldo da Advocacia Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Questionado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), um dos autores do pedido da audiência, para quem essa limitação em 15% geraria um fator limitador à livre concorrência, Moreira Franco garantiu que os leilões serão extremamente competitivos e lembrou ainda que, desde os primeiros leilões, a preocupação do governo é garantir a presença de grupos privados diferentes no controle dos aeroportos brasileiros. O ministro argumentou que essa diversificação no controle dos consóricio  abre a possibilidade de se trabalhar com experiências, posições de capital e capacidades de gestão e operação diferentes, e afirmou que o objetivo das regras questionadas na audiência foi permitir que o sistema de administração aeroportuária se oxigenasse e incorporasse todas as mudanças ocorridas no mundo todo.

O presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Guaranys, ressaltou que, além de preservar a concorrência nos leilões de privatização, o governo também está atento à concorrência na execução dos contratos, a fim de que a concessão represente, na prática, melhores serviços e tarifas mais baratas para o passageiro.

Quanto às obras nos aeroportos, o ministro da Secretaria da Aviação Civil garantiu que todas estarão prontas até a Copa de 2014, pelos menos nas cidades-sede da competição.

Ata a cargo da CFT.

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