19/11/2013 Privatização dos aeroportos de Confins e Galeão
Audiência pública realizada em 19/11/2013, conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação
Destinada a debater a limitação de participação no processo de privatização dos aeroportos de Confins e Galeão.
Requerimentos nº 538/13-CFFC do deputado Akira Otsubo e outros, aprovado na Comissão em 16/10/2013; e nº 238/13-CFT, do deputado Manoel Junior e outros.
Participantes: Moreira Franco, ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; e Marcelo Pacheco dos Guaranys, presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Foto: Antonio Jacinto Índio
Resumo:
O ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, defendeu a regra do edital que determina que grupos detentores da concessão de outros aeroportos brasileiros participem com, no máximo, 15% do controle dos consórcios neste novo leilão, garantindo que essa regra tem o respaldo da Advocacia Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Questionado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), um dos autores do pedido da audiência, para quem essa limitação em 15% geraria um fator limitador à livre concorrência, Moreira Franco garantiu que os leilões serão extremamente competitivos e lembrou ainda que, desde os primeiros leilões, a preocupação do governo é garantir a presença de grupos privados diferentes no controle dos aeroportos brasileiros. O ministro argumentou que essa diversificação no controle dos consóricio abre a possibilidade de se trabalhar com experiências, posições de capital e capacidades de gestão e operação diferentes, e afirmou que o objetivo das regras questionadas na audiência foi permitir que o sistema de administração aeroportuária se oxigenasse e incorporasse todas as mudanças ocorridas no mundo todo.
O presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Guaranys, ressaltou que, além de preservar a concorrência nos leilões de privatização, o governo também está atento à concorrência na execução dos contratos, a fim de que a concessão represente, na prática, melhores serviços e tarifas mais baratas para o passageiro.
Quanto às obras nos aeroportos, o ministro da Secretaria da Aviação Civil garantiu que todas estarão prontas até a Copa de 2014, pelos menos nas cidades-sede da competição.
Ata a cargo da CFT.