12/11/2013 - Eficácia da Lei de Acesso à Informação
Audiência pública realizada em 12/11/2013
Destinada a debater a eficácia da Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011.
Requerimento nº 469/13, do deputado Edinho Bez , aprovado na Comissão em 3/7/2013.
Participantes: Sérgio Nogueira Seabra, secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas do CGU; Eduardo Duailibi Murici - ouvidor do TCU; e Claudio Weber Abramo, diretor executivo da ONG Transparência Brasil.
Foto: Antonio Jacinto Índio
Resumo
O Sr. Claudio Weber Abramo considerou que a LAI restringe o direito constitucional de acesso à informação pública ao criar a possibilidade de sigilo também no âmbito estadual e municipal. Criticou também a opacidade e relutância na prestação de informações por parte dos entes estaduais e municipais, bem como do Ministério Público Federal, dos Tribunais Superiores e do Legislativo Federal, inclusive o Tribunal de Contas da União. Argumentou que é tarefa da imprensa, do Ministério Publico e da sociedade civil organizada exigir a transparência do Poder Público, já que o cidadão comum não demonstra interesse em demandar o acesso a essas informações.
O Sr. Sérgio Nogueira Seabra considerou que a LAI trouxe muitos avanços na transparência da gestão pública ao regulamentar o acesso à informação. Esclareceu, entre outros pontos, que a lei prevê a publicidade máxima - sendo o sigilo exceção - e a proatividade dos entes federais, os quais, independentemente de solicitação prévia, disponibilizam uma vasta e detalhada quantidade de informações em seus sítios na internet, dentre os quais destacou o Portal da Transparência do Governo Federal, gerido pela CGU. Citou, ainda, avaliações de entidades internacionais independentes que inserem o Brasil entre os países mais avançados do mundo quanto ao "acesso à informação".
O Sr. Eduardo Duailib destacou a mudança de cultura ocorrida a partir da LAI, com a conscientização de que o Estado não é o proprietário das informações públicas, mas apenas o seu guardião. Informou também que o TCU tem sido bastante demandado a respeito do acesso a informações e tem contribuído para que a lei seja cumprida.
O deputado Edinho Bez, autor do requerimento da audiência, também considerou que a transparência na gestão pública avançou bastante com a Lei de Acesso à Informação.
Apresentação