10/4/2013 - Transferência dos policiais ferroviários para o Departamento de Polícia Federal (Portaria Interministerialnº3252/2012)
Audiência pública realizada em 10/4/2013
Destinada a debater a Portaria Interministerial n° 3252/2012, que trata da transferência dos policiais ferroviários para o Departamento de Polícia Federal.
Requerimento nº 413/2013, do deputado Ademir Camilo, aprovado em 13/3/2013.
Participantes:
Antonio Francisco Leão de Decco , coordenador da Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Rodoviária Federal; Marco Antônio da Silva Costa, procurador da República em Pernambuco; Francisco Colombo, presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e José Marques, superintendente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Pernambuco - CBTU/PE, representando também o Ministério da Justiça.
Foto: Antonio Índio
Resumo:
Os convidados Antonio Francisco Leão de Decco, Marco Antônio da Silva Costa e José defenderam a legalidade e a necessidade da transferência dos policiais ferroviários para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Ministério da Justiça.
Os deputados Gonzaga Patriota, presidente da Frente Parlamentar da Polícia Ferroviária Federal, e Ademir Camilo, autor do requerimento da audiência pública, também se manifestaram favoravelmente à regularização da situação dos policiais ferroviários, prevista na Lei 12.462/2011, art. 48, § 8º, e na Portaria Interministerial 3252/2012.