“De um lado existem lacunas na legislação, no ordenamento jurídico, tanto na lei quanto em regulamentos. De outro, há os que se aproveitam de tal situação, para vender, à socapa, voos duplos que se apresentam disfarçados como voos de instrução e, não menos grave, valendo-se do pretenso abrigo de regras desconformes que foram concebidas por entidade associativas privadas“, disse Laterça. O parlamentar lamentou, ao iniciar a audiência, a ausência de representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio): “ Isso é uma vergonha, insisto, a não participação, vamos levar ao ministro do Meio Ambiente, para entender o que vem acontecendo em todo o país, principalmente no Rio de Janeiro“.

Bruno Diniz del Bel, gerente de Operações da Aviação Geral da Superintendência de Padrões Operacionais da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), afirmou que o voo livre é considerado esporte radical de alto risco e, portanto, o modelo regulatório utilizado entende que a atividade é realizada por conta e risco de quem a está praticando, que deve ter ciência do risco. “A ANAC não consegue garantir a segurança de quem está realizando essa atividade. Temos norma que procura garantir os requisitos mínimos para quem pratica. Não é exigida habilitação ou certificação do equipamento. É exigido cadastro dos praticantes. E é vedada a comercialização. Mas há preocupação em se permitir a instrução, para permitir a entrada de novos adeptos. E essa instrução pode ser remunerada. “ – declarou o representante da ANAC.

“Para iniciar novas pessoas no aerodesporto. A ANAC credencia entidades aerodesportivas para que realizem o cadastro, a verificação, com prova de conhecimentos, cadastro e vistoria de equipamentos, para dar toda a formalização. Esse cadastro não exige a associação, mas é feito pela entidade, em nome da agência. “, disse Bruno Diniz.

O ponto de maior divergência durante o debate foi sobre a exigência, por clubes locais de voo livre ou responsáveis por pistas de decolagem, de que pilotos apresentem carteiras de habilitação ou de associação emitidas pela Confederação Brasileira de Voo Livre (CBVL), na audiência representada pelo atual presidente, Alberto Petry, e pelo presidente eleito, Vinícius Matuk. Alberto Petry fez um relato histórico da confederação, destacou que o Brasil é um celeiro de aerodesportistas e frisou a alta rotatividade no esporte: “: As pessoas experimentam o esporte, veem o risco, os compromissos com a família, tem o trabalho, mudam o estilo de vida, mudam de esporte“.

Ambos negaram que a CBVL tenha qualquer ligação com a gestão de pistas de decolagem ou com clubes locais, afirmando que a Confederação apenas faz o nivelamento da capacidade técnica dos praticantes de voo livre, com base em critérios internacionais, da Federação Aeronáutica Internacional (FAI). “CBVL não faz gestão de rampas. Gestores, Clubes locais exigem alguma certificação. A ANAC não verifica se o atleta tem capacidade técnica para voar, se encarrega de verificar se o atleta conhece as regras de uso do espaço aéreo“, disse Petry. Vinícius Matuk destacou ainda o trabalho da CBVL no preparo de pilotos brasileiros para campeonatos internacionais e na participação de associados à confederação em torneios recentes.

Porém, Marcelo Jermann, piloto aerodesportista de voo livre e advogado, afirmou que essa competência de certificação das pessoas aptas a voar não pode ser delegada, por ser exclusiva da ANAC e questionou os representantes da CBVL, que negaram regular a atividade: “Eu me pergunto, se a CBVL não exige associação, da onde o ICMBio resolveu normalizar e exigir entidade vinculada a FAI. Se trata de verdadeira coação, norma regulamentar número 14 da CBVL, artigo primeiro, parágrafo único diz - esta norma regulamentar se aplica a todos os alunos praticantes, instrutoras, escolas)...) em âmbito nacional! Em nenhum momento fala em associados a CBVL. É muito claro o objetivo. Fere a lei que permite a livre prática desportiva, independente de associação. “´- questionou Jermann, citando ainda o caso de Aracati (Canoa Quebrada⁄CE), onde o prefeito editou decreto regulamentando a profissão de piloto de voo duplo turístico, exigindo certificação pela CBVL.

Participaram ainda da discussão o presidente da Associação Brasileira de Paraquedistas (ABPQD), Rômulo dos Santos, que apresentou vídeos de pilotos com mais reclamações contra as práticas da CBVL, e Robson Barcelos, instrutor de voo livre, que também apresentou diversos questionamentos contra a CBVL e contra o Clube São Conrado de Voo Livre (CSCVL).     

Durante a reunião, o deputado Felício Laterça mencionou ainda que, no último sábado (10), ICMBio, CBVL e CSCVL teriam assinado um termo de reciprocidade para uso da pista de decolagem da Pedra Bonita, em São Conrado, mas que o mesmo seria nulo, pois além da área onde está localizada a pista de decolagem não ter sido consolidada, está em território da Associação da População Tradicional e Quilombola da Pedra Bonita, comunidade devidamente certificada pela Fundação Cultural Palmares.

Confira a íntegra da transmissão em: cd.leg.br/2Fy5uLF

Por Ascom Cespo