A Comissão do Esporte aprovou nesta quarta-feira, 6/8, dois projetos de lei relacionados ao combate à violência no esporte. O PL 1559/25, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União/CE), “proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização". O projeto original previa que clubes e operadores de arenas deveriam consultar o banco de dados do Conselho Nacional de Justiça e barrar o acesso de pessoas com condenações com trânsito em julgado, estabelecendo multas entre R$ 50 mil e R$ 500 mil em caso de descumprimento.

Foi aprovado texto alternativo apresentado pela relatora e presidente da Comissão, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que autoriza o juiz, nos casos de condenação com trânsito em julgado por crime da Lei Maria da Penha, a aplicar, adicionalmente, pena restritiva de comparecimento a arenas ou locais de prática esportiva, por período determinado, de três meses a três anos. “A medida preserva a centralidade da decisão judicial, respeita o devido processo legal e afasta a ideia de uma penalidade automática”, afirmou a deputada.

Já o PL 4061/24, de autoria do deputado Luiz Lima (NOVO-RJ), altera a Lei Geral do Esporte, para proibir o ingresso em território nacional de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil. A relatora, deputada Nely Aquino (Podemos/MG), lamentou confrontos violentos entre torcidas e entre torcedores com forças de seguranças, mas afirmou que a situação é ainda pior quando envolve torcedores estrangeiros.  “É simplesmente inaceitável que ocorram tais casos, assim como é inaceitável a atitude de desrespeito dos “visitantes” quanto ao país que os acolhe”, disse a deputada.

Outro projeto aprovado foi o PL 4439/24, de autoria da senadora Leila Barros (PDT/DF), que atribui às organizações esportivas formadoras o dever de conscientizar os atletas em formação sobre a limitação temporal da carreira esportiva e o planejamento para a transição de carreira.  Também relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), o projeto estabelece que essas organizações devam incluir temas como:
- a importância da formação educacional paralelamente à carreira esportiva;

- a necessidade de planejamento financeiro que contemple o período pós-carreira;

- as alternativas de carreira após o término das atividades esportivas, incluindo a atuação em áreas correlatas ao esporte;

- e o impacto psicológico da transição de carreira e as formas de obter suporte emocional adequado.

“É importante compreender o quão curta e imprevisível pode ser a carreira profissional e a necessidade de se planejar financeira e emocionalmente para navegar nessas incertezas, de forma a estar preparado para um encerramento precoce ou a transição de carreira aos 35/40 anos de idade, por exemplo”,  afirmou Laura Carneiro.

Requerimentos

Na reunião deliberativa desta quarta-feira, os parlamentares aprovaram ainda sete requerimentos:

Req 98/25 – do deputado Caio Vianna (PSD/RJ) – inclusão de convidado nas audiências públicas aprovadas pelos Reqs 74/25 e 79/25.

Req 99/25 – da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) – realização de visita técnica à sede da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol – FENAPAF, localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Req 100/25 – do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF) – audiência pública para discutir o modelo de rateio dos recursos arrecadados com a regulamentação das apostas esportivas e de quota fixa (bets), conforme previsto na Lei nº 14.790/2023. Esse requerimento foi aprovado com a inclusão de representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias - ANJL.

Req 101/25 – dos deputados Luisa Canziani (PSD/PR) e Orlando Silva (PCdoB/SP) - audiência pública para discussão do tema: “A valorização, os direitos e as condições de trabalho do técnico de Futebol”.

Req 102/25 – da deputada Iza Arruda (MDB/PE) - audiência pública para debater a relevância da abertura de novos Centros Paradesportivos no Brasil, para o incentivo aos Esportes Educacionais, de Participação e de Rendimento (incluindo o paradesporto, como nas Paralimpíadas)".

Req 103/25 – do deputado Caio Vianna (PSD/RJ) - inclusão de convidado na realização de audiência pública aprovada (Req 74/25).

Req 104/25 – do deputado Luiz Lima (NOVO/RJ) - audiência pública com o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) e entidades do esporte paralímpico, para debater as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do paradesporto e à aplicação de recursos no ciclo paralímpico.