A Lei do Futebol, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE), nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 permitiu que os clubes aderissem ao refinanciamento de suas dívidas com a União. A Lei estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira, de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol. Além de criar o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e dispor sobre a gestão temerária no âmbito das referidas entidades.

De acordo com o Ministério do Esporte, representado na audiência pela chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos dos Torcedores, Lara Denger Videira, a 1ª fase do PROFUT (encerrada em 31 de julho de 2016) tiveram 111 clubes aderentes ao programa, até a data de hoje são 126 clubes. Sendo que, 25 não tiveram o pagamento das parcelas das dívidas localizados.

O jurista da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Luiz Felipe Santoro expôs a posição da entidade que é amplamente favorável ao PROFUT, e a toda e qualquer medida que venha a beneficiar o desenvolvimento do futebol brasileiro.

 “A CBF está criando agora, normas para o licenciamento de clubes, ou seja, requisitos mínimos de infraestrutura e de gestão que deverão ser atendidas pelos clubes para obter a licença para disputar as competições coordenadas pela CBF. Incluindo o far play financeiro, que será uma exigência de legislação e da normativa do licenciamento para que os clubes estejam em dia com o pagamento de tributos, salários. Aqueles que não estiverem em dia não obterão a licença para disputa das competições”, explicou Santoro. 

O presidente do Clube de Regatas do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello questionou o descumprimento da CBF em relação a participação dos clubes das séries A e B de integrar as assembleias da Confederação, sendo elas reuniões eletivas e/ou administrativas. Em retorno a indagação, o jurista da CBF não soube informar se a instituição convidará os clubes para a próxima assembleia.

Os deputados membros da Comissão do Esporte também enfatizaram a participação de os clubes estarem efetivamente nas assembleias da CBF, dando voz e voto. Outro ponto, foi o questionamento da intervenção do estado no futebol. 

O deputado César Halum, presidente da Comissão do Esporte sugeriu a criação de uma comitiva para realizar uma visita oficial à Confederação Brasileira de Futebol em busca da conciliação de assuntos que ainda se encontram em conflitos.

Ao abrir o debate para os representantes dos clubes, foram expostos a melhora na saúde financeira, como vem acontecendo, no caso do São Paulo Futebol Clube.  A Ponte Preta ressaltou que a maior parte das dívidas dos clubes são oriundas de questões trabalhista, já o Sport Clube Internacional falou que o clube busca atender todas as exigências relacionadas ao PROFUT, e prioriza a transparência da prestação de contas, expondo o valor pago mensalmente da dívida no portal do clube.

Também participaram da audiência pública, representantes do Santos Futebol Clube, Avaí, Joinville, Grêmio Porto Alegrense, Tupi, Goiás e Grêmio Esportivo.