Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Abilio Brunini PL 2492/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. 19/06/2023
Dep. Abilio Brunini PL 150/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes. 25/09/2023
Dep. Abilio Brunini PL 891/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a adoção de espaços públicos por entidades e empresas e dá outras providências. 19/06/2023
Dep. Alexandre Leite PL 4193/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos. 22/05/2024
Dep. Cleber Verde PL 3879/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências. 15/05/2024
Dep. Cleber Verde PL 5449/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junior Lourenço - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais. 12/06/2024
Dep. Cleber Verde PL 1890/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde do município - (Lei Davi Ramos). 15/08/2024
Dep. Cleber Verde PL 2021/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Institui as diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, e regulamenta os art.182 da Constituição Federal, bem como altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) a dá outras providências. 09/10/2024
Dep. Delegada Ione PL 580/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro. 04/06/2024
Dep. Eunício Oliveira PL 10108/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas. 30/10/2024
Dep. Eunício Oliveira PL 1469/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte público coletivo urbano de passageiros e dá outras providências. 30/10/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 616/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Inclui na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os sistemas de coleta seletiva e logística reversa do coco verde. 01/07/2024
Dep. Guilherme Boulos PL 378/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências. 10/07/2023
Dep. Joseildo Ramos PL 20/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre organização e funcionamento das cooperativas habitacionais e institui dever de criação de programa de apoio e fomento às cooperativas habitacionais nos projetos de lei de Plano Plurianual. 10/05/2024
Dep. Lêda Borges PL 2068/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a destinação de recursos para a utilização de pavimento de concreto em obras de pavimentação no âmbito do Poder Público e dá outras providências. 16/05/2024
Dep. Lêda Borges PL 5306/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento. 15/05/2024
Dep. Lêda Borges PL 1295/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. 04/06/2024
Dep. Marangoni PL 4095/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico. 30/10/2024
Dep. Marangoni PL 87/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Moreira - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal. 30/10/2024
Dep. Marangoni PL 5195/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Equipara as taxas e tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a microempreendedores individuais e às demais microempresas e empresas de pequeno porte com aquelas incidentes sobre esses serviços prestados às pessoas naturais inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil. 30/10/2024
Dep. Natália Bonavides PL 6223/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências. 28/11/2023
Dep. Padovani PL 3543/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. 15/05/2024
Dep. Saulo Pedroso PL 5330/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. 28/11/2023
Dep. Saulo Pedroso PL 1410/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Loreny - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para possibilitar a associação entre municípios limítrofes para realizações de obras de melhorias em seus territórios. 20/06/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 5605/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 26/04/2023
Dep. Toninho Wandscheer PL 3657/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva. 25/10/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 4030/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Institui o Programa Moeda Verde, para promover a sustentabilidade ambiental mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos. 14/08/2024