Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Abilio Brunini PL 2492/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. 19/06/2023
Dep. Abilio Brunini PL 150/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes. 25/09/2023
Dep. Abilio Brunini PL 891/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a adoção de espaços públicos por entidades e empresas e dá outras providências. 19/06/2023
Dep. Abilio Brunini PL 1905/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos. 25/09/2023
Dep. Abilio Brunini PL 1727/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar por mais dois anos o prazo de adequação das associações de Municípios ao disposto na lei. 04/06/2024
Dep. Alexandre Leite PL 4193/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos. 22/05/2024
Dep. Carlos Chiodini PL 1605/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kiko Celeguim - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, dispondo a ampliação de linhas de crédito para aquisição de unidades habitacionais para vítimas atingidas por desastres. 12/06/2024
Dep. Cleber Verde PL 937/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Íris de Araújo - Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia. 20/06/2024
Dep. Cleber Verde PL 7194/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 12/06/2024
Dep. Cleber Verde PL 378/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para tratar da incorporação de custos diferenciados para empreendimentos na Amazônia Legal. 15/05/2024
Dep. Cleber Verde PL 3879/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências. 15/05/2024
Dep. Cleber Verde PL 5449/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junior Lourenço - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais. 12/06/2024
Dep. Cleber Verde PL 5576/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista. 04/06/2024
Dep. Cleber Verde PL 5741/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2021, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre exigência de uso de isolamento térmico em edificações. 12/06/2024
Dep. Delegada Ione PL 580/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro. 04/06/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 2072/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências. 04/06/2024
Dep. Guilherme Boulos PL 11084/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável. 26/04/2023
Dep. Guilherme Boulos PL 4072/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial. 26/04/2023
Dep. Guilherme Boulos PL 378/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências. 10/07/2023
Dep. Joseildo Ramos PL 20/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre organização e funcionamento das cooperativas habitacionais e institui dever de criação de programa de apoio e fomento às cooperativas habitacionais nos projetos de lei de Plano Plurianual. 10/05/2024
Dep. Lêda Borges PL 9448/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos. 28/11/2023
Dep. Lêda Borges PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências. 28/11/2023
Dep. Lêda Borges PL 2068/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a destinação de recursos para a utilização de pavimento de concreto em obras de pavimentação no âmbito do Poder Público e dá outras providências. 16/05/2024
Dep. Lêda Borges PL 4284/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras providências. 15/05/2024
Dep. Lêda Borges PL 5306/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento. 15/05/2024
Dep. Lêda Borges PL 45/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Confere ao Município de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Art Déco. 12/06/2024
Dep. Lêda Borges PL 780/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei n° 14.719, de 1º de novembro de 2023, para autorizar a retomada de obras e serviços de engenharia destinados ao saneamento em áreas urbanas e rurais. 15/05/2024
Dep. Lêda Borges PL 1295/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. 04/06/2024
Dep. Luciano Azevedo PL 5186/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a gratuidade na conta de luz e água para pacientes em tratamento do câncer pelo sistema único de saúde (SUS) 15/05/2024
Dep. Natália Bonavides PL 6223/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências. 28/11/2023
Dep. Padovani PL 3543/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. 15/05/2024
Dep. Saulo Pedroso PL 6035/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município. 20/06/2024
Dep. Saulo Pedroso PL 1260/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Azevedo - Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento. 20/06/2024
Dep. Saulo Pedroso PL 1410/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Loreny - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para possibilitar a associação entre municípios limítrofes para realizações de obras de melhorias em seus territórios. 20/06/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 5605/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 26/04/2023