Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Abilio Brunini PL 2492/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. 19/06/2023
Dep. Abilio Brunini PL 150/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes. 25/09/2023
Dep. Abilio Brunini PL 891/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a adoção de espaços públicos por entidades e empresas e dá outras providências. 19/06/2023
Dep. Alexandre Leite PL 4193/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos. 22/05/2024
Dep. Cleber Verde PL 1552/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lobbe Neto - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural. 28/11/2024
Dep. Cleber Verde PL 6811/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica. 28/11/2024
Dep. Cleber Verde PL 7194/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 12/06/2024
Dep. Cleber Verde PL 3879/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências. 15/05/2024
Dep. Cleber Verde PL 5449/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junior Lourenço - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais. 12/06/2024
Dep. Cleber Verde PL 2021/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Institui as diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, e regulamenta os art.182 da Constituição Federal, bem como altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) a dá outras providências. 09/10/2024
Dep. Delegada Ione PL 1159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Simplício Araújo - Estabelece, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional e preferência para os produtos regionais. 28/11/2024
Dep. Delegada Ione PL 2890/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para incluir os municípios que compõem a bacia hidrográfica afetada por usina hidrelétrica como beneficiários da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos. 28/11/2024
Dep. Delegada Ione PLP 253/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Bilac Pinto - Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. 28/11/2024
Dep. Eunício Oliveira PL 10108/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas. 30/10/2024
Dep. Eunício Oliveira PL 1469/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte público coletivo urbano de passageiros e dá outras providências. 30/10/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 616/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Inclui na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os sistemas de coleta seletiva e logística reversa do coco verde. 01/07/2024
Dep. Gilson Daniel PL 2000/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Dispõe sobre a destinação de recursos para ações de enfrentamento a inundações e alagamentos severos, fundadas no conceito de “cidades-esponja”. 13/11/2024
Dep. Gilson Daniel PL 2379/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Estabelece a certificação "Cidade Resiliente, Cidade Protegida" para municípios que tenham práticas exemplares em resiliência e prevenção de desastres, alinhando-se às diretrizes da Lei nº 12.608, de 2012. 13/11/2024
Dep. Guilherme Boulos PL 378/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências. 10/07/2023
Dep. Icaro de Valmir PL 2842/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua. 13/11/2024
Dep. Lêda Borges PL 2068/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a destinação de recursos para a utilização de pavimento de concreto em obras de pavimentação no âmbito do Poder Público e dá outras providências. 16/05/2024
Dep. Lêda Borges PL 1295/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. 04/06/2024
Dep. Marangoni PL 5195/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Equipara as taxas e tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a microempreendedores individuais e às demais microempresas e empresas de pequeno porte com aquelas incidentes sobre esses serviços prestados às pessoas naturais inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil. 30/10/2024
Dep. Natália Bonavides PL 6223/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências. 28/11/2023
Dep. Padovani PL 3543/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. 15/05/2024
Dep. Tabata Amaral PL 596/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água. 28/11/2024
Dep. Tabata Amaral PL 2225/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 28/11/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 3657/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva. 25/10/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 4030/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Institui o Programa Moeda Verde, para promover a sustentabilidade ambiental mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos. 14/08/2024