Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Arnaldo Jardim PL 4105/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui a Política Nacional de Prevenção, Mitigação, Preparação e Resposta a Inundações e Alagamentos Severos. 09/04/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 4240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Mais Verde, para os Municípios que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante na área urbana.. 09/04/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 4042/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Institui a Semana Ecobairros Brasil a ser realizada anualmente no período de 08 a 15 de agosto. 17/09/2025
Dep. Cobalchini PL 4331/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais. 19/08/2025
Dep. Cobalchini PL 1349/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vavá Martins - Dispõe sobre obrigação de colocação de redes de proteção contra quedas em áreas de convivência, nos casos e locais que especifica, para fins de segurança e dá outras providências. 24/10/2025
Dep. Cobalchini PL 4985/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Institui, nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com neoplasia maligna. 24/10/2025
Dep. Cobalchini PL 422/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para dispor sobre o tombamento provisório e dá outras providências 24/10/2025
Dep. Cobalchini PL 5111/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Institui o Programa Nacional Movimenta, destinado à promoção da vida ativa, da acessibilidade e da requalificação dos ambientes públicos, comunitários e de trabalho, e dá outras providências. 19/11/2025
Dep. Cobalchini PL 5174/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Parada Dos Veículos De Transporte Público Para Pessoas Idosas e Estabelece Penalidades Para as Empresas de Transporte Público que Descumprirem Essa Obrigação. 19/11/2025
Dep. Cobalchini PL 5409/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa Nacional de Crédito Condominial (PNCC), destinado a facilitar o acesso ao crédito para condomínios edilícios, com a finalidade de financiar obras de manutenção, conservação, modernização e adequação necessárias à preservação do patrimônio imobiliário e ao cumprimento das obrigações legais. 19/11/2025
Dep. Cobalchini PLP 50/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a inserção de documentos instrutórios de âmbito local no processo de licenciamento ambiental. 30/10/2025
Dep. Cobalchini PLP 59/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do agreste de Pernambuco e Paraíba, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do Agreste de Pernambuco e Paraíba e dá outras providências. 24/10/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 2455/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil 29/04/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 2665/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas coletivas. 08/04/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 380/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas. 09/04/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 6067/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022, que para institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Endometriose (CIPE), e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 3043/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Cria o selo “Cidade Empreendedora”, concedido aos Municípios que tenham ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte, e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 3286/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 05/08/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 1514/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tadeu Veneri - Determina a obrigatoriedade de instalação de fraldários para pessoas com deficiência, adulto ou idoso em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo. 12/06/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 1886/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dá nova redação ao inciso II do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir demais equipamentos elétricos e eletrônicos, inclusive seus componentes e acessórios, independentemente de sua origem e porte, cujas características e usos os enquadrem como geradores de resíduos perigosos ou de interesse ambiental. 05/08/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 2638/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui, em âmbito nacional, o Programa de Conscientização, Orientação e Informação sobre Plantas Ornamentais Tóxicas, seus riscos a humanos e animais domésticos, e dá outras providências. 09/07/2025
Dep. Cristiane Lopes PLP 3/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Distrito Federal. 12/06/2025
Dep. Denise Pessôa PL 537/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água potável e as companhias públicas de abastecimento de água de disponibilizarem pontos de hidratação para cães e gatos em situações de calor extremo. 05/09/2025
Dep. Eli Borges PL 3096/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Institui o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso. 30/10/2025
Dep. Eli Borges PL 1501/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 30/10/2025
Dep. Eli Borges PL 1890/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde do município - (Lei Davi Ramos). 09/04/2025
Dep. Eli Borges PL 3060/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a instalação de faixas de travessia de pedestres próximas às paradas de ônibus em vias urbanas. 19/11/2025
Dep. Eli Borges PL 4975/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe, em áreas urbanas, o uso de substâncias e dispositivos potencialmente lesivos à fauna silvestre ou doméstica, veda a fabricação, a importação e a comercialização de armadilhas adesivas para animais e dá outras providências. 19/11/2025
Dep. Fernando Monteiro PDL 320/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Susta o Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023, que regulamenta a prestação de serviços públicos de saneamento, e os art. 5º, §§ 3º, 4º e 5º, art. 6º, §§ 6º, 9º, 14 e 15, art. 11, art. 13, § 1º, inc. I, e § 2º e art. 15 todos do Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada destes serviços e seu financiamento. 10/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 11216/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Givaldo Vieira - Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências; e altera dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e dá outras providências. 10/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 1641/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos o reúso da água e a compatibilidade entre a qualidade do recurso hídrico e as exigências de seu uso. 10/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 4447/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Altera a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana. 03/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 4848/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei n. 10.257, de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - para incluir no rol das diretrizes da política urbana, a adoção de medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes. 08/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 5146/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para prever a modalidade de pagamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por volume ou peso de resíduos não separados segundo a sua composição e para prever incentivos positivos para o descarte seletivo de resíduos. 08/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 1893/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 12.305, de 05 de janeiro de 2007, para flexibilizar as condições de contratação da iniciativa privada para a atividade de coleta seletiva na implementação de sistemas de créditos de logística reversa. 08/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 2586/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências. 08/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 3694/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados 08/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 4220/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Stefano Aguiar - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a responsabilidade de logística reversa mediante o retorno dos produtos ao fabricante. 03/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 87/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Moreira - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal. 03/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 181/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, para definir o percentual do valor de entrada exigido para o financiamento habitacional no âmbito do programa. 08/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 2168/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para condicionar o recebimento de resíduos sólidos oriundos de outros entes federativos, apenas aos Estados e Municípios que tratam e/ou reciclam o mínimo 90% dos seus próprios resíduos. 08/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 2880/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos. 09/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 4611/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, cria o Plano de Manutenção Predial e institui a obrigatoriedade de inspeção técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e ou recuperação da capacidade funcional das edificações, e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 5642/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta. 09/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 616/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Inclui na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os sistemas de coleta seletiva e logística reversa do coco verde. 01/07/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 1014/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raniery Paulino - Dispõe sobre a instituição do “Programa Nacional Engenheiros para o Brasil", destinado a promover a atuação técnica de profissionais da engenharia para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos de infraestrutura na execução dos convênios firmados entre os Municípios e a União. 09/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 2136/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei 8.677, de 13 de julho de 1993 e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas. 09/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 3237/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para implementar o conceito de zonas de proteção e prever a elaboração de Planos de Preservação do Bem Tombado (PPBT). 09/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 4246/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à internet Wi-Fi em todos os meios de transporte de passageiros, públicos e privados, nos âmbitos municipal, estadual e interestadual, abrangendo os modais rodoviário, aéreo, ferroviário e aquaviário em todo o território nacional. 08/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 4954/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Lei de Monitoramento e Avaliação de Saneamento, com o objetivo de criar um sistema de monitoramento para avaliar a eficácia das políticas de saneamento, por meio da criação de um comitê de acompanhamento, composto por representantes do governo, da sociedade civil e especialistas, e da publicação de relatórios anuais sobre o progresso dos indicadores de saneamento nos municípios da região. 09/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 867/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar aos responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso à vagas de estacionamento prioritárias. 24/04/2025
Dep. Hildo Rocha PDC 581/2017 Do(a) Senado Federal - Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa. 12/06/2025
Dep. Hildo Rocha PDL 26/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 1552/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lobbe Neto - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 6811/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 6223/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências. 11/09/2025
Dep. Hildo Rocha PL 1159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Simplício Araújo - Estabelece, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional e preferência para os produtos regionais. 10/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 2782/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. 09/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 4512/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o § 1o do caput do art. 12 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 5559/2019 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento. 03/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3253/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa Filho - Dispõe sobre a análise de crédito para concessão de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida aos trabalhadores com redução de salário ou suspensão do contrato de trabalho. 19/08/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3935/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Dispõe sobre a implantação de instalações de distribuição de energia elétrica subterrâneas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas a restrições urbanísticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em decorrência de anomalias climáticas. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 4768/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Claudio Cajado - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço. 09/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 88/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal. 24/09/2025
Dep. Hildo Rocha PL 215/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros. 19/08/2025
Dep. Hildo Rocha PL 220/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de serem realizadas obras de melhorias em condomínios e demais núcleos habitacionais de cunho social com recursos oriundos do Programa Casa Verde e Amarela. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 622/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado – FNDUI para apoio de ações de governança interfederativa no âmbito do Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. 19/08/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3975/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 4368/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de reinclusão de imóveis no Programa Casa Verde e Amarela. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 4551/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. 19/08/2025
Dep. Hildo Rocha PL 1195/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Institui o Censo de déficit e inadequação habitacional no Brasil e dá outras providencias. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3778/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a área útil mínima das unidades habitacionais providas por programas de habitação de interesse social e outras iniciativas públicas. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 5640/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 09/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 1605/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kiko Celeguim - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, dispondo a ampliação de linhas de crédito para aquisição de unidades habitacionais para vítimas atingidas por desastres. 09/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 2003/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para autorizar o remanejamento de eventuais saldos do Fundo de Habitação de Interesse Social por meio de processo simplificado de aditamento contratual entre o ente federativo e o agente operador do FNHIS. 09/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 2515/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 2890/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para incluir os municípios que compõem a bacia hidrográfica afetada por usina hidrelétrica como beneficiários da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos. 09/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3692/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Dispõe sobre realização obrigatória de laudo técnico estrutural para implantação de placas solares nas edificações constituídas por unidades autônomas, sejam públicas ou privadas, em todo o território nacional. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3737/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a lei 14.620 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida; 09/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3948/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas. 09/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 4745/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. 09/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 4818/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, estabelece medidas de proteção contra a inadimplência condominial, declara a impenhorabilidade dos imóveis financiados pelo Programa, dispõe sobre a regulamentação e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 4973/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Cria o Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de infraestrutura nos municípios brasileiros, e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 76/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Altera o § 2º do art. 39 e o § 1º do art. 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003- Estatuto do Idoso-, para aumentar o percentual mínimo de assentos nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbano e de vagas de estacionamento destinadas a idosos para 15% do total disponível. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 391/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para explicitar a obrigatoriedade de logística reversa para painéis fotovoltaicos e prever regras e metas específicas para sua estruturação e implementação. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 1025/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para prever a provisão integralmente subsidiada de unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, voltada para famílias cujo imóvel anteriormente financiado pelo programa tenha sido total ou parcialmente danificado por desastres. 29/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 1327/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Dispõe sobre a distância mínima obrigatória entre varandas de edificações e a rede elétrica e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Hildo Rocha PL 2088/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Josimar Maranhãozinho - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre sustentabilidade ambiental, inclusão social e gestão democrática nas cidades. 12/06/2025
Dep. Hildo Rocha PL 2172/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Zonas Especiais de Interesse Social para Serviços Essenciais (ZEIS), destinada à priorização de investimentos, à atuação diferenciada de concessionárias e à oferta ampliada de energia elétrica, água, esgoto, transporte público e internet banda larga em territórios de alta vulnerabilidade social, com incentivos regulatórios e fiscais para adesão, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Hildo Rocha PL 2525/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui o Estatuto da Agricultura Urbana e Periurbana (EAU) e dá outras providências. 09/07/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3444/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa de Infraestrutura Sustentável para Comunidades Insulares Amazônicas, com foco em saneamento básico, acesso à água potável e manejo ambiental, e dá outras providências. 14/08/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3498/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos urbanos informais, para incluir cuidadores familiares de pessoas com deficiência e famílias atípicas em situação de vulnerabilidade social entre os grupos prioritários para acesso aos programas habitacionais de interesse social. 14/08/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3552/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ativa de dados de cobertura e qualidade dos serviços de saneamento básico, em plataforma pública digital, por prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 14/08/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3932/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Altera a Lei nº 9.478, de 1997, e a Lei nº 12.351, de 2010, para destinar parcela dos royalties devidos pela produção de petróleo e de gás natural para o custeio de tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros. 17/09/2025
Dep. Hildo Rocha PL 4757/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências 29/10/2025
Dep. Hildo Rocha PLP 253/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Bilac Pinto - Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. 08/04/2025
Dep. Hildo Rocha PLP 12/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024 para estabelecer que as emendas parlamentares, de bancada ou individuais, deverão ser destinadas, obrigatoriamente, para a erradicação dos lixões e para o saneamento básico dos municípios e dá outras providências. 08/04/2025
Dep. Icaro de Valmir PL 1082/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências. 19/08/2025
Dep. Icaro de Valmir PL 10108/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas. 19/08/2025
Dep. Icaro de Valmir PL 2193/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui o Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana. 19/08/2025
Dep. Icaro de Valmir PL 4968/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção. 14/08/2025
Dep. Icaro de Valmir PL 1901/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zeca Dirceu - Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica. 09/04/2025
Dep. Icaro de Valmir PL 3503/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa de Incentivo à Agricultura Urbana e Comunitária, promovendo o uso de terrenos baldios e espaços urbanos para a produção de alimentos, com subsídios, capacitação e apoio técnico a iniciativas comunitárias de cultivo sustentável. 09/04/2025
Dep. Icaro de Valmir PL 4890/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para fortalecer os mecanismos de controle social e a participação popular na definição de metas e políticas de saneamento básico. 09/04/2025
Dep. Icaro de Valmir PL 31/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de planos de emergência para obras de arte especiais no território nacional e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. Icaro de Valmir PL 2474/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em sede de financiamentos imobiliários com finalidade residencial garantidos por alienação fiduciária. 09/07/2025
Dep. Icaro de Valmir PL 2626/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos valores pagos em financiamento habitacional por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. 09/07/2025
Dep. Icaro de Valmir PL 3326/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Obriga a instalação infraestrutura de telecomunicações, para acesso a telefonia e internet móvel, nos municípios do interior do Brasil. 05/08/2025
Dep. Icaro de Valmir PL 3425/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre treinamento dos profissionais do transporte público coletivo. 14/08/2025
Dep. Icaro de Valmir PL 3691/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Martins - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações religiosas ao benefício da tarifa social de água. 27/08/2025
Dep. Jilmar Tatto PL 4327/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera as Leis nº Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para tratar do subsídio das tarifas de transporte público coletivo de passageiros para implementação da tarifa zero pertencente ao Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. 16/10/2025
Dep. José Priante PL 92/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, que "dispõe sobre a concessão de uso especial", para garantir que a realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público obedeça a limites de distância. 08/04/2025
Dep. José Priante PL 3278/2021 Do(a) Senado Federal - Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). 03/04/2025
Dep. José Priante PL 2492/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. 08/04/2025
Dep. José Priante PL 4827/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 08/04/2025
Dep. José Priante PL 4609/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para simplificar o procedimento de transferência de imóveis da União para fins de Reurb-S." 08/04/2025
Dep. Joseildo Ramos PL 263/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Heleno - Suspende o pagamento das prestações da casa própria do Sistema Financeiro da Habitação, aos mutuários desempregados. 30/10/2025
Dep. Joseildo Ramos PL 3543/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. 09/07/2025
Dep. Joseildo Ramos PL 1280/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Institui o Programa Tarifa Zero. 24/09/2025
Dep. Joseildo Ramos PL 3727/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Mourão - Altera a Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir normativos de segurança, qualidade e efetividade no atendimento às famílias beneficiárias. 30/10/2025
Dep. Lêda Borges PL 3258/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno. 15/10/2025
Dep. Lêda Borges PL 1531/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre instrumentos e critérios para identificação e divulgação de índice de déficit habitacional nos Municípios. 12/06/2025
Dep. Luiza Erundina PL 1592/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal. 08/04/2025
Dep. Luiza Erundina PL 4792/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Atividades Físicas e Esportivas para Idosos. 12/06/2025
Dep. Max Lemos PL 3823/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado. 10/09/2025
Dep. Max Lemos PL 3635/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo. 11/09/2025
Dep. Max Lemos PL 161/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Resilientes e dá outras providências 09/04/2025
Dep. Max Lemos PL 2675/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Institui o Programa Bairro +Perto (BAIRRO + PERTO) e dá outras providências. 10/09/2025
Dep. Max Lemos PL 1475/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Altera a Lei nº 14.639, de 25 de julho de 2023, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade, para prever medidas protetivas às colmeias. 10/09/2025
Dep. Natália Bonavides PL 511/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Proíbe a Administração Pública de funcionar em prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário. 08/04/2025
Dep. Natália Bonavides PL 3939/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre reserva de percentual de vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal. 08/04/2025
Dep. Natália Bonavides PL 4520/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amanda Gentil - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva. 08/04/2025
Dep. Natália Bonavides PL 15/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão das pessoas idosas na implementação da política urbana. 12/06/2025
Dep. Natália Bonavides PL 851/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, a Lei n. 13.724, de 4 de outubro de 2018 e a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, para criar o selo “bike para todos”, com o objetivo de promover o transporte cicloviário e identificar pessoas jurídicas que incentivem o uso da bicicleta como meio de locomoção, e dá outras disposições. 29/04/2025
Dep. Natália Bonavides PL 1686/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Assegura ao consumidor o direito de instalar, por iniciativa própria, dispositivo bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água, e dá outras providências. 09/07/2025
Dep. Natália Bonavides PL 2791/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre. 27/08/2025
Dep. Paulo Litro PL 791/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. 08/04/2025
Dep. Paulo Litro PL 1033/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas no sistema braile, com a indicação de sentido onde houver escada rolante. 08/04/2025
Dep. Paulo Litro PL 5916/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil. 09/04/2025
Dep. Rafael Simoes PL 2379/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Estabelece a certificação "Cidade Resiliente, Cidade Protegida" para municípios que tenham práticas exemplares em resiliência e prevenção de desastres, alinhando-se às diretrizes da Lei nº 12.608, de 2012. 09/04/2025
Dep. Saulo Pedroso PL 4102/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Regulamenta a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves. 08/04/2025
Dep. Saulo Pedroso PL 378/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências. 19/08/2025
Dep. Talíria Petrone PL 1189/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui a Semana Nacional da Compostagem, a ser inserida no calendário nacional. 08/04/2025
Dep. Talíria Petrone PL 3637/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. 09/07/2025
Dep. Talíria Petrone PL 1251/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a população em situação de rua 17/09/2025
Dep. Talíria Petrone PL 3523/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Altera dispositivos do Estatuto das Cidades para facilitar o planejamento urbano municipal e fortalecer os planos diretores. 19/08/2025
Dep. Talíria Petrone PL 1091/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa "Mar Inclusivo", que estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em praias públicas em todo o território nacional, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos adaptados e acesso a atividades de lazer e esporte adaptado. 20/05/2025
Dep. Talíria Petrone PL 1469/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Adaptação de Banheiros Públicos para ostomizados em todo o Território Nacional. 12/06/2025
Dep. Talíria Petrone PL 3721/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade. 27/08/2025
Dep. Thiago Flores PL 3657/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva. 19/08/2025
Dep. Thiago Flores PL 3770/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para incluir a destinação de recursos oriundos de bens, valores e ativos apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e do crime organizado para investimentos em saneamento básico. 05/09/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 937/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Íris de Araújo - Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia. 30/10/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 3651/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Institui o Programa de Digitalização e Desburocratização para Beneficiários de Bilhetagem Gratuita nos Modais de Transporte Público e Institui-se, em âmbito nacional, o bilhete único de transporte público para os indivíduos que têm direito à gratuidade no uso dos serviços de transporte e dá outras providências. 19/08/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 2250/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera o art. 30 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências”. 12/06/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 2367/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera as Leis nºs 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos. 09/07/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 2695/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade - para prever a participação de pessoas com deficiência no planejamento e na implementação da política urbana. 24/10/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 4423/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Santos - Cria o Programa de Incentivo à Industrialização Regional Descentralizada (PIRD) e estabelece diretrizes para a atração e instalação de indústrias em zonas rurais e municípios com população inferior a 150 mil habitantes, situados até 100 km do município com população superior a 500 mil habitantes. 16/10/2025
Dep. Yury do Paredão PL 4529/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Cria o Programa Nacional de Apoio à Construção, Operação e Manutenção de Banheiros e Bebedouros Públicos; altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências. 29/10/2025
Dep. Yury do Paredão PL 4782/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a instituição do Registro Nacional Habitacional (Lei Nacional de Registro) 29/10/2025
Dep. Yury do Paredão PL 4866/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre iniciativas para promover a elaboração dos planos de mobilidade urbana pelos Municípios. 29/10/2025
Dep. Yury do Paredão PL 4896/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura e serviços essenciais nos estados oriundos de ex-territórios federais em seleções federais de investimentos. 29/10/2025