Além da audiência pública para debater formas de estabelecimento de Autoridades Metropolitanas de Transportes, a CDU aprovou a realização de debate sobre o Projeto de Lei 569/2011 que dispõe sobre a prestação de serviço de saneamento básico e energia elétrica por concessionárias.

De autoria do deputado federal Hildo Rocha (PMDB-MA), essa audiência pública visa debater a responsabilidade sobre as ligações das unidades consumidoras às redes de saneamento básico e de energia elétrica. O parlamentar leva em conta o fato de muitos brasileiros não terem condições de comprar os equipamentos chamados “padrões de entrada” que fazem a ligação entre as moradias e as redes de distribuição. Como forma de solucionar este problema, foi apresentado o Projeto de Lei nº 569, em 2011, no qual as concessionárias passarão a ser responsáveis pela instalação dos padrões de entrada nas unidades consumidoras, diluindo os custos desse novo encargo em sua estrutura de custos geral. Por ter sido escolhido relator do PL, Hildo Rocha pretende discutir o assunto em audiência pública. Serão convidados representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Associação Nacional de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), além da Secretaria de Habitação do Ministério das Cidades e da Confederação Nacional de Associações de Moradores (Conam) e, por solicitação do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), foi incluída a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) dentre as entidades a serem ouvidas.

Em outro requerimento aprovado pela CDU foram pedidas informações sobre o cumprimento das especificações mínimas das unidades habitacionais entregues pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. As informações serão solicitadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério das Cidades, principalmente sobre irregularidades detectadas pelo TCU no Programa com destaque para o não cumprimento das especificações técnicas mínimas nos empreendimentos. O parlamentar baseou-se em notícias sobre a existência de problemas em vários condomínios como a falta de medidores do fornecimento de água resultando em pagamentos de altos valores, inadimplência, custos adicionais e eventuais cortes.

Dentre os Projetos de Lei, foi aprovado o parecer da deputada Dâmina Pereira (PMB-MG) ao PL 6151/13 que trata do direito dos usuários de transporte público à informação sobre a composição da tarifa do transporte urbano de passageiros nos diversos modais com os respectivos valores. Segundo o parecer aprovado, as informações devem ser divulgadas em cartazes e meios eletrônicos para facilitar a difusão dos dados. Como muitas vezes os usuários não compreendem a composição dos valores cobrados e estão insatisfeitos com os serviços prestados, a lei em vigor merece aperfeiçoamento.

Confira o resultado da reunião do dia 08 aqui.

Assessoria de Comunicação: Rosa School