A lei estabelece, por exemplo, que todos os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem um plano diretor - que são as diretrizes que orientam o poder público na construção do espaço urbano. Segundo o Ministério das Cidades, 90% desses municípios já cumprem essa exigência. Porém, o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (UnB) Benny Schasberg apontou a questão fundiária como um dos principais problemas que ainda não foram resolvidos, mesmo depois de dez anos de estatuto. "A maior parte da população vai cada vez mais sendo expulsa para as periferias. Os melhores lugares das cidades, do ponto de vista de empregos, serviços, infraestrutura, não são de acesso da população de baixa renda", atestou.
O prefeito da cidade paulista de Diadema, Mário Reali, reconhece que ainda é difícil usar todos os mecanismos existentes no texto da lei para evitar a má ocupação do espaço urbano, e citou como exemplo o IPTU progressivo. "O estatuto dispõe para os municípios uma série de instrumentos, mas o mais essencial deles, que é o IPTU progressivo, é uma medida impopular para determinados segmentos da sociedade." O IPTU é cobrado progressivamente, ao longo do tempo, sobre terrenos ociosos, para coibir a especulação imobiliária.
Para a deputada Rosane Ferreira (PV-PR), o principal ganho do estatuto foi justamente inserir a sociedade nos debates sobre a ocupação do solo. "Pela primeira vez nós vimos nos municípios brasileiros a sociedade discutindo o mapa da cidade, verificando o porquê dos vazios urbanos em áreas centrais, entendendo a especulação imobiliária. Este foi o grande avanço do estatuto", apontou.

Reportagem - Ana Chalub / TV Câmara
Edição - Patricia Roedel