Reunião Ordinária 28/08/2013
Foi aprovado na Reunião de hoje o Requerimento Nº126/13 dos Deputados Alberto Filho (PMDB-MA) e Heuler Cruvinel (PSD-GO).
28/08/2013 11h15
O Requerimento aprovado unanimemente foi discutido pelos Deputados José Nunes (PSD-BA) e Roberto Britto (PP-BA), requer a realização de Audiência Pública para instruir a análise do Projeto de Lei Nº 5.015, de 2013, que inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevê, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.