Reunião Ordinária 21/08/2013
Foi aprovado na Reunião de hoje o Projeto de Lei Nº 4.947/13, relatado pelo Deputado José Nunes (PSD-BA).
21/08/2013 11h12
O Projeto de Lei aprovado hoje na Reunião Ordinária, relatado pelo Deputado José Nunes (PSD-BA), altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o Direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir casas noturnas, boates de espetáculos ou afins.
A Reunião também foi marcada pela presença de estudantes da Escola “Viva”, de São Paulo, que puderam presenciar os trabalhos da Comissão.