O Projeto de Lei Nº 5.420/13, relatado pela Deputada Nilmar Ruiz (PEN-TO), teve o parecer aprovado unanimemente na Reunião de hoje. Os Deputados Roberto Brito (PP-BA) e Sérgio Moraes (PTB-RS) ressaltaram a importância do Projeto que acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes.

Após o segundo item ter sido retirado de Pauta, o Deputado Junji Abe (PSD-SP) manifestou-se sobre o Art. 218 da Resolução Normativa Nº 414/2010 que trata acerca da transferência das responsabilidades e dos custos pela iluminação pública às cidades brasileiras.

O Deputado Junji Abe, solicitou uma reunião com o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB-MA), para que todos possam discutir o Art. 218 da Resolução Normativa Nº 414/2010.