O primeiro Requerimento, de Nº122/13 do Deputado Paulo Ferreira, requer a realização de Audiência Pública para discussão da situação dos moradores do Horto Florestal do Rio de Janeiro, ameaçados de remoção em razão do anúncio do novo perímetro do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico.

O segundo Requerimento, de Nº123/13, do Deputado Adrian, requer a realização de Audiência Pública para debater os problemas ambientais e os efeitos à saúde relacionados à instalação de antenas de telefonia móvel.

Após amplo debate na Reunião da semana passada e de ter recebido e acatado várias sugestões, a relatora do Projeto de Lei Nº 4.812/12, Deputada Rosane Ferreira, apresentou o Substitutivo com as alterações sugeridas. O Projeto torna obrigatória a adequação dos projetos a serem executados em rodovias federais e estaduais que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de unidades de conservação. O Projeto foi aprovado unanimemente, com Complementação de Voto.

Já o Projeto de Lei Nº 5.094/13 de autoria do Deputado Tiririca, relatado pelo Deputado Paulo Foletto que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes foi aprovado unanimemente.