A Reunião foi aberta com o Projeto de Lei Nº 5.035/13, relatado pela Deputada Nilmar Ruiz, altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação. O Deputado João Paulo Lima pediu vista do Projeto.

O segundo Projeto de Lei discutido foi o Nº 4.812/12, relatado pela Deputada Rosane Ferreira, que torna obrigatória a adequação dos projetos a serem executados em rodovias federais e estaduais que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de unidades de conservação. O Projeto recebeu muitas sugestões, que foram acatadas pela relatora. Assim a Deputada achou melhor retirar o Projeto de pauta para fazer as alterações e ser votada na próxima reunião.

 O Deputado Walney Rocha pediu vista do Projeto de Lei Nº 3.370/12 relatado pelo Deputado William Dib.

O requerimento Nº120/13 do Deputado João Paulo Lima que requer a realização de Audiência Pública para discutir a qualidade do transporte público nas capitais brasileiras foi aprovado. O segundo requerimento aprovado foi o Nº121/13 do Deputado Adrian que também requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos Municípios atingidos pelos deslizamentos de encostas de janeiro de 2011.

O Projeto de Lei Nº 3.692/12 relatado pelo Deputado Alberto Filho foi aprovado. O Projeto altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.