O primeiro item da Pauta, Requerimento Nº 137/13 do Deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ), não foi votado devido à ausência do requerente. Segundo item da Pauta, Projeto de Lei Nº 2.193/11, relatado pelo Deputado Paulo Ferreira, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, tornando obrigatória a instalação de solução individual de esgotamento sanitário nos edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo de pelo menos cinquenta pessoas, teve o parecer pela rejeição, aprovado.

Projeto de Lei Nº 2.725/11, relatado pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que proíbe às associações de moradores a cobrança de taxas dos moradores de vilas ou vias públicas de acesso fechado, teve pedido de vista feito concedido ao Deputado Paulo Ferreira. 

Quarto item da Pauta, Projeto de Lei º 4.095/12, relatado pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), foi retirado de ofício. Já o Projeto de Lei Nº 4.288/12, relatado pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de penhora, com a finalidade de regularização fundiária ou execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, com parecer favorável, foi aprovado unanimemente.

O Projeto de Lei Nº 5.175/13, relatado pelo Deputado Paulo Ferreira, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, teve o parecer pela rejeição, aprovado.