A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados apreciará, na próxima terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 569/2011, que estabelece a obrigatoriedade de instalação do padrão de entrada de água e de energia elétrica, para as concessionárias de serviço público, de forma a permitir a ligação da unidade consumidora à rede de distribuição.

Com parecer pela aprovação na forma do Substitutivo, o deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), relator na CDU, argumenta que os propósitos do Projeto de Lei encontram-se em harmonia com todos os marcos legais fundamentais, porém uma nova redação foi feita para atender as família carentes.

“Ainda persistem situações de difícil enquadramento nas hipóteses previstas, como as de famílias em regiões atingidas por desastres naturais, o que nos levou a oferecer nova redação ao Projeto de Lei “ justifica Hildo.

A nova redação  determina que esta obrigatoriedade, seja somente para a instalação do padrão de entrada simplificado – em regra, aquele presente nas residências de mais baixa renda. Nas demais categorias, o consumidor ficará responsável pelo serviço.

Pauta

A reunião deliberativa será realizada às 10h, no Anexo II, Plenário 16. Confira a pauta completa: https://goo.gl/ueip13