A proposta determina ainda que essas medidas sejam inseridas nos Planos Diretores de Ordenamento Territorial (PDOT) elaborados de acordo com o Estatuto das Cidades.  O PDOT deverá conter no mínimo a delimitação das áreas urbanas próprias para o parcelamento, edificação, diretrizes para o sistema de drenagem com o limite máximo de impermeabilização, um sistema de áreas verdes urbanas, diretrizes para regularização fundiária, diretrizes para planos de contingência em consonância com as regras do Sistema Nacional de Defesa Civil e normas de controle e acompanhamento da ocupação territorial.

Nas áreas de risco de enchentes e deslizamento de terras de acordo com os parâmetros do Sistema Nacional de Defesa Civil, os municípios serão obrigados a realizar um plano específico para drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

O Projeto de Lei é de autoria do Deputado Chico Alencar e deve ser sancionado após passar por todas as Comissões.