1) Como será feita a fiscalização do cumprimento das normas do PNRS, de forma descentralizada ou sob a gestão federal?  Os recursos virão de onde?

De acordo com a lei e com o decreto que regulam o setor, primeiro a União elabora um Plano Nacional que está sendo discutido pelo Comitê interministerial. Mas é importante ressaltar que os municípios, que de fato vão executar a Política, não integram esse Comitê. Após o Plano Federal, os estados e municípios precisam elaborar seus planos locais. A não elaboração impede que o município tenha acesso aos recursos da União. É importante enfatizar que, com relação à fonte de recursos, não está claro de onde virá o dinheiro. Alias, é sempre assim aqui em Brasilia; os tecnocratas decidem o que os municípios devem fazer e se esquecem de mandar o dinheiro para essas execuções. Eu faço um alerta sobre esse ponto que considero fundamental: se a União, que é a maior detentora do bolo arrecadatório nacional, não custear a implantação da Lei, ela não vai funcionar por que a realidade dos municípios é outra, bem diferente do que se imagina. Todos os procedimentos, relacionados à destinação adequada dos resíduos, são caros, demorados e as prefeituras não possuem nenhuma estrutura financeira e nem de pessoal para essa implantação.

 
2) A CDU tem alguma proposta para uma implementação eficaz da Logística Reversa?

Não existe uma só proposta de logística reversa e nós como parlamentares nem teríamos competência para tal. A logística precisa e deve ser discutida com cada setor. Por exemplo, com as Associações (Associação Nacional de Embalagens Pet, Associação Nacional de Papéis recicláveis, Associação Brasileira das Indústrias Químicas, etc). A Logística reversa pode ser feita por dois caminhos: via edital sugerido pelas próprias empresas organizadas nessas associações e/ou via decreto do executivo. Por isso existe dentro do organograma de discussão do Comitê Interministerial um Comitê Orientador que está organizando a logística reversa em diversos grupos de trabalho. Agora se vai funcionar só iremos saber com o tempo.

3) Qual seria a sua previsão factível para o fim dos lixões? 2012, 2013? Existe uma tecnologia que transforma o lixo em energia, com baixo dano ambiental. Poderia comentar?

As tecnologias, a construção de aterros sanitários, a destinação correta dos resíduos, tudo isso requer um gasto muito elevado que mais da metade dos municípios brasileiros ainda não dispõem. Os prefeitos não querem mais ter lixões nas suas cidades, ninguém quer. Eu também já fui prefeito por três vezes e não consegui acabar com um lixão que ficava na porta da minha pequena cidade Pedras de Fogo. Mas é preciso discutir melhor o tema e encontrar parcerias e financiamento real para que a gente possa realmente efetivar a política. De qualquer forma a Lei já dá um passo importante ao incentivar a coleta seletiva. Com isso a gente já consegue reduzir e muito a quantidade de lixo gerado.

4) O Senhor afirmou que alguns não têm sequer recursos financeiros ou humanos? Como as cidades vão montar seus Planos de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos?

Creio que grande parte dos municípios brasileiros ainda não possui uma receita pronta para a elaboração desses Planos. O Brasil é um País enorme com diversidades gigantes e que precisam ser consideradas. Eu, pessoalmente defendo que o prazo definido na lei para essa elaboração é insuficiente, e digo mais, acho que dos 5.565 municípios se 20% conseguirem concluir esses planos será um ganho.  Agora, o nosso papel aqui da Comissão de Desenvolvimento Urbano, é abrir o dialogo, é buscar os atores envolvidos e interessados no tema para juntos encontrarmos alternativas para que essa lei seja eficiente e eficaz. E como fazer isso? Estamos iniciando uma mobilização pelas cinco regiões do País realizando seminários preparatórios para a Conferência das Cidades. Ela vai oferecer uma oportunidade importante para discutirmos a Lei e junto com a sociedade e os municípios encontrar alternativas para que a Política seja realmente factível. Da Conferência inclusive podem sair propostas.

5) Como vê a atuação dos dois comitês criados pelo decreto 7.404 - interministerial e de orientação para logística reversa? Prevê uma atuação sinérgica ou independente?

Acho que esses comitês  deveriam ter uma interação maior com as entidades que representam os estados e municípios, e dependendo do que sair de lá, será decisivo para  que a Lei “pegue” ou não. Inicialmente considero que o tempo para a adequação dos municípios  é inexequível e considero um equivoco que a participação das prefeituras no processo de elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos seja tão modesta.  Na minha avaliação esse prazo de dois anos deveria entrar em vigor a partir da publicação do Plano Nacional. Afinal não é justo “ligar o taxímetro antes do carro  começar a andar”. 

6) O Sr. considera que o Congresso Nacional 'ficou meio de lado' nessas discussões para adoção do PNRS?

Não, acho que o Congresso Nacional fez sua parte e fez muito bem. Conseguimos depois de quase vinte anos produzir um documento que é um primeiro passo para acabarmos com a realidade perversa de lixões, de cidades sem saneamento básico, de lençóis freáticos do mar e das encostas contaminadas.  Graças ao esforço de todos conseguimos produzir uma Lei que aposta numa mudança importante de paradigmas. Porém, nessa fase decisiva, de efetivar a Lei, nós queremos avançar sim! E vamos, durante todo esse ano, discutir a regulamentação da Lei. É nosso dever dar uma resposta ao povo brasileiro e aos seus representantes mais próximos, que são os Prefeitos. Por isso, se for necessário, após a realização da Conferencia das Cidades, vamos através de um Projeto de Lei propor as alterações que ficarem decidas.

7) Qual a contribuição da Subcomissão especial, criada para acompanhar a implantação do PNRS?

A Subcomissão acabou por fortalecer ainda mais a nossa proposta de discutir a Lei de Resíduos Sólidos esse ano  durante a XII Edição da Conferencia das Cidades que a CDU realiza anualmente aqui na Câmara.  Este ano o tema será: A Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Conferência é um evento grande e um dos mais importantes que o Parlamento realiza. Queremos fazer dela um fórum apropriado e legítimo de discussões da PNRS. Por isso estamos realizando também seminários preparatórios. O primeiro será em Curitiba dia 20 de maio e o último deve ser em Brasília em agosto. A Conferência se realiza em outubro, mas ainda não temos a data precisa.