O Requerimento N° 58/2019 foi discutido e aprovado nesta quarta-feira (23/10) em reunião deliberativa ordinária realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). O requerimento de autoria do deputado José Medeiros (PODEMOS-MT) e subscrito pelo deputado Francisco Jr. (PSD-GO) requer a realização de audiência pública para debater as mudanças pretendidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na regulação da Resolução 482, de 2012.

Segundo o autor do requerimento, a resolução nº 482/2012 da ANEEL foi promulgada com o objetivo de estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.

Logo após sua promulgação, muitas empresas passaram a investir na geração de energia solar, o que fez com que esse setor crescesse nos últimos anos. Contudo, na última terça-feira, 15/10, a ANEEL comunicou que pretende fazer uma revisão na Resolução 482/2012.

Dentre as mudanças pretendidas, a ANEEL sugere aperfeiçoamentos ao modelo do sistema de compensação de créditos, o que na prática significa um aumento na cobrança das tarifas de Energia.

Dessa forma, tendo em vista a preocupação de vários setores produtivos de energia solar e considerando a insegurança jurídica que uma mudança de regras no meio do jogo causa, surgiu a necessidade da realização de audiência pública com representantes dos setores envolvidos a fim de promover o debate e poder se chegar a uma solução viável para todos.