Aprovado por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Urbano o Projeto 282/2015 tem por objetivo garantir atendimento prioritário às famílias atendidas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida que tenham sido vítimas de desastres naturais seja na área urbana ou rural.

O deputado federal Marcos Abrão (PPS-GO), relator da matéria, alterou redação inicial do projeto que não contemplava o disposto na Política Nacional de Defesa Civil, que distingue "evento natural" de "desastre natural" e tampouco incluía os moradores das zonas rurais nesta priorização.

Segundo o relator, a aprovação do dispositivo é um passo a mais no atendimento às famílias do Minha Casa Minha Vida aumentando o escopo de atendimento prioritário a essas pessoas. "É uma segurança para aqueles que vivem em área de risco", explicou ele.

Marcos Abrão informou também que, anteriormente, essa priorização era genérica e contemplada apenas em portaria ministerial. "A garantia de segurança carecia de uma priorização legal explícita dada à extrema relevância do artigo", disse.

Para ilustrar a relevância do dispositivo legal, o relator Marcos Abrão citou evento recentemente ocorrido no País como as cheias do Rio Branco, no Acre, que resultou em mais de 10 mil desabrigados. "Infelizmente, com o agravamento dos extremos climáticos e dos seus consequentes impactos sobre as cidades brasileiras e do restante do mundo, esses eventos estão longe de serem excepcionais", explicou o deputado.

A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação da constitucionalidade, admissibilidade e técnica legislativa.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Gabinete do Deputado Marcos Abrão (GO)