Na reunião, foi aprovado requerimento da deputada federal Dâmina Pereira (PSL-MG) para a realização de audiência pública com o objetivo de aprofundar o debate sobre a governança metropolitana de forma a contribuir na solução de entraves e desafios à governança eficiente das regiões metropolitanas do Brasil. Com a audiência, a deputada pretende ajudar a subcomissão que trata do tema na CDU a elaborar propostas e apresentar soluções à luz do Estatuto da Metrópole para discussão de possíveis incompatibilidades entre o Estatuto e a regulação de matérias de interesse metropolitano como saneamento básico e habitação, assim como discutir minuta de projeto de lei que modifique o Estatuto da Metrópole.

Também foi aprovado o relatório do deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR) ao Projeto de Lei nº 5068/16, do Senado Federal, que altera o Estatuto das Cidades para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições justas de acessibilidade, utilização e conforto em dependências internas de habitações urbanas inclusive nas destinadas à moradia e ao uso dos trabalhadores domésticos. Para o autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), “a redução física dos espaços habitacionais, que chega ao a ponto de torná-los inóspitos e até ofensivos à condição humana, tem sido frequente nas construções mais recentes, em particular no que concerne às dependências destinadas aos trabalhadores domésticos, fato que justifica a iniciativa”. Para Wandscheer, “é pertinente aprimorar a legislação, de forma a coibir abusos ou desvios”. O parlamentar ressaltou a importância de iluminação, ventilação, privacidade e liberdade de movimentação nas habitações como condições para saúde física e mental das pessoas. Para ele, a intenção é a de assegurar o devido respeito à dignidade da pessoa nos espaços habitacionais. Wandscheer ressaltou ainda que no Senado Federal, optou-se por manter a referência especial aos espaços de serviço como forma de destacar a necessidade de maior atenção aos trabalhadores domésticos, que são as vítimas mais frequentes, embora não únicas, do decréscimo na qualidade dos espaços construídos.

Foram aprovados também dois outros relatórios.

O resultado final da reunião pode ser consultado no link: https://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1479436.htm

Assessoria de imprensa: Rosa School