A Saúde como Direito Humano foi tema de seminário realizado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, em conjunto com outras cinco comissões.

Como presidente da comissão, o deputado Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo, explicou que o tema da saúde está diretamente ligado à gestão das cidades.

"Não é possível pensar as cidades, o espaço urbano, sem a compreensão da importância dos serviços de saúde com todas as suas estruturas e suas demandas postas. Nós temos, por exemplo, o impacto direto dos serviços de saúde no trânsito. Os vários deslocamentos, tanto de pessoas do interior para os grandes centros urbanos, como deslocamentos internos dentro das cidades. Quanto que a saúde impacta no trânsito. E quanto o trânsito impacta na saúde."

Já entre os demais participantes do encontro, uma das principais preocupações foi em relação à falta de investimentos adequados na saúde, ameaçando um direito constitucional.

Ronald Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde, afirmou que as principais conquistas da Constituição de 1988 não estão sendo devidamente valorizadas. Segundo Santos, o subfinanciamento coloca em risco o próprio Sistema Único de Saúde, que é reconhecido internacionalmente:

"Saúde não se compra, não é uma mercadoria. Ao ser um direito, saúde se faz. E ao se fazer saúde, você necessita de políticas públicas. E ao se fazer saúde, você necessita de políticas intersetoriais. Ao se mudar a lógica dessa atividade econômica, talvez a única reforma do Estado brasileiro que se operou a partir da Constituição de 88 foi justamente essa: de apontar para esse direito humano a condição de direito, e não mais de uma commodity que está a serviço do mercado."

A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat, lembrou que a Constituição prevê investimentos em saúde e educação como forma de garantir o sucesso de políticas públicas. Segundo ela, o objeto foi estender, a toda sociedade, direitos que eram garantidos, até então, a apenas a uma pequena parcela da população.

"O financiamento é uma questão constitucional fundamental na questão da saúde pública. E como um direito individual e um direito da sociedade, é um direito que não pode estar submetido a retrocessos de qualquer tipo. Então, a redução no investimento é um retrocesso que compromete aquele elenco, aquele conjunto de direitos fundamentais."

Débora Duprat defende que a emenda constitucional que limitou os gastos públicos seja declarada inconstitucional. Segundo a procuradora, a falta de financiamento coloca em risco o funcionamento do SUS e pode agravar o quadro de desigualdade social no País.

Já a representante do Ministério da Saúde, Musa Denaise de Sousa, destacou os esforços do órgão em criar políticas que têm como foco as populações mais vulneráveis, como deficientes, dependentes químicos e idosos, e que o principal desafio das políticas públicas é garantir a diminuição das desigualdades regionais.