A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) realizou nesta quarta-feira (7/11) audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.070/2015, que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) para propor regras à destinação de resíduos alimentares e o desperdício de alimentos. A discussão partiu do Deputado Givaldo Vieira (PCdoB/ES), autor do PL, e faz parte das ações da Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos, promovida pelo Ministério do Meio Ambiente. As atividades buscam mobilizar a população contra o desperdício e estimular comerciantes a adotarem práticas que evitem perdas de produtos que podem ser consumidos. 

Segundo o Deputado, o objetivo do PL é criar um marco legal, porque ainda não existe no país uma legislação de trate do tema. Ele reforçou que o projeto propõe pegar uma ‘carona’ na Política Nacional de Resíduos Sólidos – uma lei forte e consolidada na agenda nacional que tem em torno dela um aparato de acompanhamento das entidades e órgãos públicos. Por isso, o projeto acrescenta novas regras à Lei de Resíduos Sólidos, fazendo uma abordagem mais específica para evitar o desperdício de alimentos e conscientizar a sociedade para o correto aproveitamento dos alimentos. O Parlamentar também lembrou que o PL reconhece, por exemplo, os bancos de alimentos que já existem atualmente, mas que ainda não possuem um reconhecimento legal, e incentiva os municípios a estimularem a criação desses bancos. 

Mudanças possíveis

Patrícia Chaves Gentil, Diretora do Departamento de Estruturação e Integração de Sistemas Públicos Agroalimentares do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), destacou ser necessário um conjunto de programas e projetos que reduzam a perda no processo de distribuição dos alimentos e também na casa do consumidor. Dentro dessa lógica, a estratégia intersetorial para redução de perdas e desperdício de alimentos foi instituída no Brasil. 

A estratégia tem como objetivo uma gestão integrada intersetorial de iniciativas do governo e da sociedade, de forma alinhada com a Política Nacional de Segurança Alimentar Nutricional. “Esse é um tema que nós precisamos chamar a sociedade como um todo, para além das políticas públicas. As pessoas precisam se conscientizar em relação a perda e desperdício de alimentos por que ela acontece dentro da própria casa delas”, disse Patrícia Chaves Gentil. 

Representando a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a Auditora Federal de Finanças e Controle, Daiane Ramon de Alcântara, abordou a proposta do órgão em relação à adequação dos mecanismos de incentivo à doação de alimentos, que diz respeito à Lei nº 9.249/95 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica que opta pelo lucro real). “Nós consideramos que a alíquota atual do Imposto de Renda, de 2% do lucro operacional, está adequada, mas é preciso fazer alterações pontuais na política. A primeira proposta trata da possibilidade das empresas fazerem doações para bancos de alimentos, independente da personalidade jurídica, até o limite de 2% do lucro operacional”.

Bruno Taitson, analista de políticas públicas da WWF-Brasil, lembrou que a produção de alimentos para os seres humanos e animais é uma das atividades que mais utiliza recursos naturais como água, energia, minerais e solo. Dados da WWF Brasil apontam que 75% dos ecossistemas terrestres estão ameaçados pela degradação de terras. Além disso, destacou que há um entendimento pacificado de que não é preciso mais desmatar para produzir alimentos, inclusive porque, hoje, graças aos avanços na tecnologia, a agricultura consegue ter uma produtividade mais elevada sem a necessidade de desmatamento. “A solução não é produzir mais, mas sim pensar em modelos e políticas públicas de produção e consumo de alimentos capazes de tornar a cadeia alimentar mais coerente”.

Para Gilmar Paulo Henz, pesquisador na Secretaria de Inteligência e Macroestratégia da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), as perdas e desperdícios de alimento são elevados no Brasil e é necessário entender a cadeia e a causa. “O interessante é fazer um estudo da cadeia inteira e mapear para identificar as causas e fazer algum tipo de intervenção. Os impactos são econômicos, sociais e ambientais”. Segundo ele, o desperdício reduz a disponibilidade local e mundial de alimentos, afetando a saúde e nutrição da população, e impactando de maneira negativa o meio ambiente. 

Ana Cristina Corrêa Guedes Barros, coordenadora do Programa Mesa Brasil do Serviço Social Do Comércio (SESC), destacou que o foco da empresa é combater, prioritariamente, a fome e o desperdício de alimentos. “A gente faz a ponte de onde o alimento está sobrando para onde está faltando. E isso se dá numa perspectiva de um viés assistencial, mas também educativo”. Entre os desafios do programa, ela aborda a captação de parcerias e a ampliação do voluntariado, além de iniciativas para melhoria da sustentabilidade no viés social, econômico e ambiental. 

Saiba mais 

O PL nº 3.070/15 já foi aprovado pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania e já está pronto para votação em Plenário. Estima-se que, a cada ano, 1,3 bilhão de toneladas de alimentos no mundo inteiro são desperdiçados, o que representa mais de 30% de toda produção mundial de alimentos para consumo humano.

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