Representantes de órgãos públicos e entidades do setor de habitação e construção debateram, nesta quarta-feira (28/11), as preocupações com a redução de investimentos em habitação de interesse social em 2018, e as expectativas para o orçamento de 2019, principalmente em relação ao cumprimento do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, que pode ser ameaçado com os cortes. A audiência pública foi proposta pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB/PR), subscrita pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG), presidenta da Comissão. Clique aqui e assista a íntegra da audiência. 

A discussão incluiu a Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), n° 832/18, que estipula que todos os custos das obras de infraestrutura para distribuição de energia elétrica nos empreendimentos de interesse social deixam de ser responsabilidade das concessionárias, passando a ser arcados pelos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, medida fortemente criticada pelos presentes, que cobraram do governo soluções para suspender ou neutralizar os efeitos da referida resolução.

Segundo o autor do requerimento tal medida contribui para agravar a situação, impactando negativamente o crescimento econômico, a geração de emprego e o aumento nos custos dos novos empreendimentos, colocando em risco o programa nacional de regularização fundiária, uma vez que as obras de energia e áreas passiveis de regularização, têm grande relevância no valor total dos projetos.

Outro encaminhamento importante diz respeito ao orçamento para 2019 destinado à habitação de interesse social. Presente nas discussões, o Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), relator-setorial do orçamento de Minas e Energia, ressaltou que tanto o governo quanto as entidades do setor devem dialogar diretamente com o relator-geral do orçamento, Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), a fim de garantir provisões orçamentárias para o ano que vem. O deputado ressaltou a importância da política e lamenta que, nesses últimos anos, tenha sido esquecida quase completamente, de modo que os investimentos feitos no passado não existem mais hoje. “Assumo esse compromisso de intermediar essa conversa com o relator”.

André Sobreiro, gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, destacou que o programa é importante para movimentar o mercado econômico e que, em relação às restrições orçamentárias, uma das coisas feitas pelo Ministério foi não deixar atrasar pagamentos em obras e retomar empreendimento paralisados.

Orçamento

O diretor Substituto do Departamento de Infraestrutura Social e Urbana da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Edson Silveira Sobrinho, justificou que a redução nos investimentos para habitação de interesse social deve-se, entre outras razões, ao crescimento das despesas em outros programas, que tomaram um espaço maior do orçamento público. Com menos recursos para as demais despesas, ocorreu uma restrição para o investimento público na parte da habitação também.

Quanto à previsão orçamentária, Rui Pires, coordenador da área de habitação do Ministério do Planejamento, disse que o valor previsto para 2019 é de R$ 4,66 bilhões para habitação de interesse social, e que o projeto de Lei Orçamentária destina mais R$ 100 milhões ao programa Minha Casa Minha Vida, para todas as faixas, sendo a maior parte para atender famílias da Faixa 1 (renda de até R$ 1.800). A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLN 27/2018-CN) ainda será analisada na Comissão Mista e votada pelo Plenário do Congresso Nacional.

Carlos Henrique Oliveira Passos, vice-presidente da Câmara Brasileira da Industria da Construção (CBIC), destacou que o setor vê com muita apreensão o cenário atual, especificamente pela redução de investimentos no Faixa 1. “Isso gera para o setor não só frustrações, mas também prejuízos. Ao apresentar projetos dentro do modelo atual adotado pelo Ministério das Cidades, as empresas têm que investir para aprovação desses projetos”. Segundo ele, essa incerteza gera ansiedade, ao não saber se existirão recursos para completar a seleção, que este ano não foi suficiente para atingir a meta estabelecida.

Outro ponto destacado na audiência foi aquele referente aos empreendimentos selecionados e não contratados, a incerteza de se eles terão recursos suficientes para o cumprimento dos contratos para o próximo ano, se haverá recursos dentro do orçamento de 2019 suficientes para custear estas obras e ainda manter um ritmo para novas contratações. Sobre isso, o representante do Ministério das Cidades informou que o órgão pediu uma expansão no orçamento, na faixa de R$ 2 bilhões, para permitir novas contratações no Programa MCMV Faixa 1, mas que isso dependerá da aprovação dos parlamentares.

Resolução Aneel

Sobre a Resolução da Aneel, Carlos Henrique disse que, ao longo do Programa Minha Casa, Minha Vida, os investimentos de iluminação nos empreendimentos Faixa 1 eram feitos pelas concessionárias de energia, dentro dos seus planos de investimentos, e que, agora, diante desse contingente de ausência de recursos, atribuir mais custos a uma unidade habitacional pode gerar ainda mais ansiedade e redução nas metas quantitativas.

Maria do Carmo Avesani, representante do Fórum Nacional dos Secretários de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano, explicou que hoje os recursos do orçamento só reduzem, e, por outro lado, cada vez aumenta mais a contrapartida dos estados e municípios, porque o valor repassado pelo governo federal não é suficiente. “O que pedimos que seja estudado é a questão normativa, pois esta não se trata de aumento de despesa do governo, já que funcionava bem do que jeito que estava. Foi uma falha regulamentar, e é preciso resolve-la, pois poderá inviabilizar totalmente o cumprimento da política habitacional, com impactos negativos no crescimento econômico, geração de emprego e agravamento de problemas sociais”.

Já o representante da Aneel, Carlos Alberto Calixto Mattar, Superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição, destacou que a regulamentação da Agência deriva da regulação referente a uma legislação específica e que a Agência apenas cumpriu uma previsão legal já existente.