A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 7537/10, que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) para estabelecer que imóveis residenciais mantidos ociosos e fora do mercado de locação sejam considerados subutilizados para efeitos de legislação.

A rejeição foi pedida pelo relator da matéria, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). Para ele, ainda que a proposta tenha o mérito de estimular os proprietários a alugar seus imóveis desocupados, ela esbarra em um problema conceitual: não há um critério objetivo para definir o que é “imóvel ocioso”.

Exemplos
“Que situações seriam enquadradas como ociosidade? Um imóvel de veraneio sem uso por um ano estaria assim caracterizado? Um imóvel fechado por tempo considerável porque seu proprietário está morando e trabalhando em outra cidade, ou fazendo um longo curso no exterior, receberia esse rótulo?”, exemplificou Mariani.

O relator ressaltou ainda que o Poder Público não terá como fiscalizar a aplicação da lei. “Na prática, basta que o proprietário oferte o imóvel à locação a preço consideravelmente acima do mercado para escapar da medida prevista”, disse.

O projeto é de autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Segundo Alencar, o objetivo do texto é aumentar a oferta de imóveis no País por meio do estímulo à locação dos que se encontram sem uso.

Tramitação
Sujeita à análise do Plenário, a proposta será examinada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.