A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, vai acompanhar, nos próximos dias, a regulamentação pelo governo federal da lei para proteção e defesa civil (12.608/12), que trata da prevenção e do monitoramento em áreas de risco de desastres naturais.

A lei prevê a implantação de um cadastro de municípios com áreas de risco para deslizamentos de terra ou enchentes, por exemplo, o que ainda não ocorreu por falta de regulamentação.

Em audiência nesta quarta-feira (31) na comissão, representantes dos ministérios das Cidades e da Integração Nacional informaram que um decreto regulamentador está prestes a ser publicado, aguardando apenas revisão nas Cidades para ser devolvido à Casa Civil.

“O prazo para concluir o decreto são 15 dias no Ministério das Cidades e mais 15 na Casa Civil. No espaço de um mês, queremos acompanhar e ver que esse decreto seja publicado”, destacou o deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que é presidente da comissão e solicitou a audiência.

Sem recursos previstos
Depois da regulamentação, será aberto um prazo de 240 dias para a implantação do cadastro de municípios. A diretora de Articulação e Gestão do Ministério da Integração Nacional, Adelaide Nacif, informou que a responsabilidade pela implantação do cadastro será do órgão onde atua, mas que os custos ainda estão sendo levantados. “Não existem recursos reservados para isso”, disse.

Givaldo Vieira reclamou da falta de planejamento do Ministério da Integração e espera a redução do prazo de 240 dias. “Eu determinei a expedição de um comunicado ao ministro da Integração Nacional, para que ele informe um cronograma detalhado para execução desse cadastro dos municípios com área de risco”, avisou o parlamentar.

Ações
Apesar da falta de regulamentação, os representantes dos ministérios disseram que o governo já trabalha na prevenção em áreas de risco. O Ministério da Integração Nacional mapeou os 861 municípios que mais apresentam riscos, e o Ministério das Cidades centra investimentos em 286 com alta incidência de desastres e maior número de mortos.

“Oferecemos apoio à elaboração de planos de contingência pelos municípios, à implantação das defesas municipais e ao mapeamento de riscos”, listou o diretor de Gestão de Riscos e Reabilitação Urbana do Ministério das Cidades, Yuri Della Giustina.

Segundo ele, desde 2011, já foram investidos aproximadamente R$ 12 bilhões em obras de contenção de encostas e prevenção de inundações, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).