A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deverá criar uma força-tarefa para elaborar proposta de mudança na legislação relativa à ocupação de áreas de proteção permanente (APPs) em regiões metropolitanas e áreas urbanas.

O colegiado realizou, nesta quarta-feira (8), audiência pública para debater projeto de lei (PL6830/13) que permite que os municípios alterem os limites dessas áreas.

Entre os participantes do debate – representantes do governo federal e de municípios –, foi consenso a existência de uma lacuna do Código Florestal, que tratou indistintamente as zonas urbanas e rurais, e a necessidade de definir normas específicas para as áreas de proteção permanente nas cidades, onde vivem 85% dos brasileiros.

A força-tarefa foi proposta por Adalberto Eberhard, diretor do Departamento de Zoneamento Territorial do Ministério do Meio Ambiente, e acolhida pelo deputado Alberto Filho (PMDB-MA), relator do projeto sobre as APPs urbanas, em análise na comissão. "A ideia é reunir os poderes Executivo e Legislativo, as representações dos municípios, dos estados e, se possível, do Ministério Público para que se construa um texto que satisfaça a sociedade brasileira", explicou Eberhard.

Alberto Filho reconhece que a proposta é polêmica, principalmente porque possibilita que planos diretores municipais e leis de uso do solo alterem áreas de preservação de ambiental.

Cautela
A assessora técnica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Claudia Lins, também demonstrou cautela em relação ao projeto. Para ela, há risco de divergência entre os interesses estaduais e municipais. "A CNM entende que é muito frágil falar de regiões metropolitanas, porque não está consolidado como o município e o estado estão atuando juntos para serviços regionalizados. Para saneamento, hoje já existe um conflito. Então, seria mais um conflito”, declarou.

Na mesma linha, o representante do Ministério das Cidades, Luís Oliveira Ramos, lembrou que os cursos dos rios alcançam vários municípios e que a decisão de um deles podem afetar os demais. "Uma ação tem repercussão em outras áreas. As decisões têm de ser construídas com o conjunto de municípios afetados por aqueles corpos d'água, porque o impacto é sentido por todos."

A Comissão de Desenvolvimento Urbano deve realizar nos próximos meses outras duas audiências públicas para tratar das áreas de proteção permanente nas cidades.

Agência Câmara Notícias