Um novo marco regulatório para o setor de transporte e planejamento urbano. É o que promete o Projeto de Lei 166. Assim como a Política Nacional de Resíduos Sólidos, as discussões em torno da proposição duraram anos no Legislativo. Mas, no final, valeu a pena por que Câmara e Senado conseguiram produzir um documento, que praticamente é um consenso entre os parlamentares, gestores, engenheiros e prefeitos. Para discutir os rumos do que representa “um novo marco regulatório” para o Setor, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), presidida pelo Deputado Federal Manoel Junior, promoveu o primeiro Seminário de Mobilidade Urbana da Comissão. “O Presidente tem sido um companheiro e está dando todo o apoio da Comissão, não só nesse evento, como também na articulação com o Senado para que a gente consiga que projeto vá logo à sanção presidencial”, afirmou o Deputado João Paulo Lima, que propôs o evento na CDU.  “O Brasil nunca teve um planejamento para a mobilidade urbana e o setor de transportes ficou sem política todo esse tempo, é uma crítica construtiva, mas é preciso refletir sobre os investimentos e a participação do governo para além da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos”, avaliou o Presidente da CDU. Para o Deputado Estadual Silvio Costa Filho, o debate em torno do tema já é um bom começo. “A discussão reflete o sentimento da própria sociedade, que, de acordo com as pesquisas, elegeu mobilidade uma das três prioridades, atrás apenas de saúde e segurança pública”, lembrou.

Mudança de comportamento ou na forma de administrar as cidades? Educar para um pensamento mais voltado para a coletividade ou para mudar padrões de consumo dos brasileiros? Essas e outras questões foram apresentadas pelo doutor e pesquisador Leonardo Herszon Meira, da Universidade Federal de Pernambuco. Ele citou o exemplo da Capital da Colômbia, Bogotá, que adotou o mesmo modelo desenvolvido em Curitiba.  Durante pouco mais de dez minutos, Herszon foi cirúrgico em suas colocações e mostrou o que falta: Transporte intermodal, transparência da tarifação, estrutura conforme a demanda, padronização dos sistemas de cobrança, além de pouca informação ao usuário. “O que a Colômbia tem que nós não temos?”, provocou. Apresentou também as razões culturais: “Aqui achamos que quem anda de transporte público é pobre, que o automóvel, apesar de privado, deve ter acesso a uma vaga no estacionamento público e que carro é sinônimo de status”. Leonardo apontou ainda a falta de transparência para encontrar o valor real de uma tarifa, segundo ele, “uma verdadeira  caixa-preta”, a falta de investimentos para pequenas e médias cidades e apontou ainda o que considera ser o mais importante do que será a nova Lei fruto do PL 166. Segundo o pesquisador, os mecanismos oferecidos pelo Projeto de Lei vão ajudar na promoção de uma política de Estado. “Assim como a Política Nacional de Vacinação, a gente precisa ter uma estratégia de Estado para a mobilidade, independente das ideologias”.

 A falta de um modelo de gestão pública para o transporte de massa e a prioridade do Governo para investir nas cidades que vão abrigar a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos hoje, impede que municípios como Vitória - ES, por exemplo, possa ver sua proposta de mobilidade sair do papel. Para João Carlos Coser, que é ex-Deputado, prefeito de Vitória e Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, a desoneração tributária em cima da passagem é uma forma de incentivo para atrair investimentos. Coser afirmou que a forma como a tarifa é cobrada representa um dos principais problemas de um círculo vicioso. “As empresas precisam compensar as passagens gratuitas com um aumento na passagem do trabalhador, e com isso temos o pobre que custeia o pobre”, lamenta.  Outro prefeito de uma cidade que também não será contemplada com o PAC mas, que já padece com os entraves do crescimento da frota de veículos e com o desenvolvimento é o ex-deputado e prefeito de Imperatriz – MA, Sebastião Madeira. “Virei parlamentar só para ser prefeito e com a minha longa experiência de quatro mandatos como Deputado Federal, posso afirmar que a precariedade que enfrentamos no transporte público não é falta de projeto e nem de recursos federais e sim, de vontade política”, reforçou. E se de um lado as cidades que estão fora da Copa reivindicam os recursos federal, Curitiba, por exemplo, contabiliza as vantagens de um planejamento urbano que leva em conta a mobilidade desde 1783, data que foi desenhado o primeiro traçado viário da cidade para o planejamento e para as edificações. O primeiro plano diretor veio em 1943. Hoje em Curitiba, 45% das pessoas usam ônibus e só 22%, automóveis. E um dado interessante, apesar da frota de veículos alcançar a marca de 1,3 milhão, 20% dos curitibanos andam a pé. Os projetos de Curitiba incluem a nova linha verde, onde vão circular ônibus que usam 100% de biocombustível. Além desse programa, as “Ruas da Cidadania” ajudam a população a resolverem todos os problemas municipais perto de casa. A cidade também caminha para o seu primeiro Plano Diretor Cicloviário e a integração do transporte de massa é total, por uma tarifa única de R$ 2,50. A rede atinge 97% de toda a Cidade.

O Engenheiro e Ex-Prefeito Carlos Alberto Batinga avaliou todo o processo que resultou na cultura do carro no País. Na sua explicação, ele apresentou números alarmantes: “Hoje, para cada bebê que nasce, cinco carros entram em circulação, para cada real investido em transporte público, doze são investidos para o incentivo de carros e motos e 30 bilhões são gastos anualmente com mortos e feridos no trânsito”.  Ainda segundo ele, seriam necessários 20 bilhões de investimentos por ano para recuperar o setor, que está deficitário em 400 bilhões de reais. De acordo com o Professor, o Brasil, como País emergente, passou a atrair todos os investimentos da indústria automobilística internacional, que depois de perder espaço para a economia sustentável no mercado internacional, apostou na economia brasileira. “Com o poder de investimento da indústria automobilística, o mercado vendeu facilmente o sonho do carro para os brasileiros, ao ponto de incutir o pensamento de que quem não tinha carro não deveria nem viver!”, disse Batinga, que também reforçou na sua apresentação a falta de uma política pública desde 1990. “Não adianta ter projeto, ter investimentos se você não tem um órgão para avaliar resultados e oferecer uma regulação para o setor”, finalizou.