A proposta deriva de relatório de autoria do deputado federal Mauro Mariani (PMDB-SC) ao Projeto de Lei nº 2450/15, do deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Pelo substitutivo, as unidades habitacionais subsidiadas com recursos do Minha Casa, Minha Vida não poderão ser objeto de venda, cessão, aluguel ou qualquer outra forma de comercialização por cinco anos contados da data de contratação do financiamento ou da concessão do subsídio habitacional.

Pelo parecer, ficam fora dessa proibição os beneficiários do Programa que, no mesmo período, tenham quitado o imóvel ou necessitem transferir a cidade de residência. Na reunião da CDU, Mauro Mariani ressaltou a importância social e econômica do programa. De acordo com ele, o programa tem apresentado significativas contribuições no combate ao déficit habitacional brasileiro, além de ter “estimulado o ciclo de crédito e impulsionado a indústria da construção civil, sendo, portanto, de grande importância para a economia nacional”. O parlamentar salientou que, com o relatório, pretende evitar o desvirtuamento dos objetivos sociais do programa e estabelecer regras que confiram maior segurança e efetividade ao Programa.

A CDU aprovou ainda o Projeto de Lei nº 2860/15, do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), nos termos do relator, deputado Angelim (PT-AC). O PL estabelece que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento. A garantia de pagamento, segundo a proposta, será aplicada “aos empregados afetados pela redução salarial autorizada pelo Programa de Proteção ao Emprego, independente do percentual de redução” e que percam temporariamente a capacidade de pagamento das prestações de imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Para Mendes Thame, a iniciativa pretende dar segurança financeira aos trabalhadores atingidos mais gravemente por crises econômicas e o que se pretende com a proposta é estender a cobertura do Fundo Garantidor.

Veja o resultado da reunião ordinária desta quarta-feira, 15, neste link

Assessoria de Comunicação: Rosa School