A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, durante reunião nesta quarta-feira (11), o relatório do deputado federal João Paulo Papa (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 2.290/15, de autoria do senador José Serra, que prevê a criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). O objetivo da proposta é estimular os prestadores de serviço a aumentar os volumes de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição do PIS/Pasep. A expectativa é de que o setor tenha um incremento de até R$ 3 bilhões exclusivamente para serem investidos em obras.

“A aprovação deste relatório simboliza mais um importante passo no sentido de ampliarmos o atendimento dos serviços de saneamento no Brasil”, afirmou Papa, que fez questão de destacar o trabalho do senador José Serra. “Ele demonstrou muita sensibilidade e cuidado técnico ao elaborar essa proposta. Mais uma vez, (Serra) dá uma grande contribuição ao País”.

João Paulo Papa explica que não se trata de desoneração pura e simples do setor, nem a transformação dos investimentos em créditos perante os impostos. “Por meio do REISB, apenas projetos em consonância com o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) e que representem um valor adicional ao valor médio anual de investimentos da pessoa jurídica podem pleitear créditos”.

De acordo com o deputado, houve uma tentativa, em 2007, quando da criação da Lei do Saneamento Básico de se criar um regime semelhante, porém a Presidência da República, a época, vetou o artigo que previa a criação. “Neste ano, durante as audiências públicas realizadas pela Subcomissão para a Universalização do Saneamento e Uso Racional da Água, criada por minha iniciativa, este tema voltou a ser discutido com força. Graças ao apoio de diversas entidades de todo o País, conseguimos encontrar um texto que ajudará o País a avançar nesta área”.

O parlamentar ainda lembrou que a Lei só produzirá efeitos a partir do segundo exercício fiscal após a sua vigência. “Assim, o governo federal poderá se programar e não alegará perda de arrecadação para inviabilizá-la.”

Atraso

Destacando que o saneamento é um dos segmentos mais atrasados da infraestrutura do País, o deputado do PSDB frisou que tal fato implica em prejuízos à saúde da população, meio ambiente e o desenvolvimento do País. “São 100 milhões de brasileiros sem coleta de esgotos, 120 milhões sem tratamento”, disse Papa.

Outro dado importante é que a ampliação da cobertura dos serviços de saneamento básico no País, até o alcance da universalização do abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto, é meta a ser atingida em 2033, segundo o Plansab. Porém, levando em consideração o ritmo de investimentos no setor nos últimos cinco anos (2010-2014), o Brasil somente será capaz de universalizar o saneamento em 2055. 

“Estes números reforçam o quanto a criação deste regime pode auxiliar na mudança de rumos na área do saneamento. É a mostra do compromisso da Comissão e desta Casa com o setor e com a qualidade de vida dos brasileiros”, concluiu o deputado. Agora, o Projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania. A proposta é conclusiva nos colegiados.

Assessoria de Imprensa Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)