Em reunião deliberativa ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (09/10), a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou três projetos de lei (PL): o projeto de lei Nº 6.779/2016 da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), o projeto de lei nº 2.875/2019 da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) e o projeto de lei Nº 7.061/2017 do deputado Damião Feliciano (PDTP-B).

O projeto de lei Nº 7.061/2017 altera a lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à mobilidade. O relator, Deputado Joseildo Ramos (PT-BA) defendeu a aprovação do PL. “A presente proposição vai ao encontro de se garantirem meios que proporcionem a melhoria na qualidade de vida em nossas cidades ao criar formas que procuram facilitar o cotidiano de milhares de brasileiros idosos”.

O projeto de lei Nº 6.779/2016 institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos destinados a lazer, cultura e esporte. O Relator, Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) justificou a aprovação do PL. “O problema de falta de recursos materiais e humanos das administrações públicas para conservar e manter essas áreas em condições adequadas pode ser em parte enfrentado por meio da implementação de políticas que envolvam o cidadão e as empresas privadas na sua gestão”.

O projeto de lei nº 2.875/2019 altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. O relator, Deputado Eduardo Braide (PMN-MA) apresentou parecer favorável ao PL, segundo ele “As proposições em exame buscam promover alterações legais para viabilizar a adaptação das praias às necessidades das pessoas com dificuldade de locomoção”. 

A votação do projeto de lei nº 8.518/2017 de autoria dos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP) e Odorico Monteiro (PSB-CE), que altera a lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas foi adiada para a melhor análise do projeto.

Também foi aprovado pela Comissão o requerimento Nº 55/2019 do deputado Joseildo Ramos que solicita que sejam convidados os órgãos competentes para prestar esclarecimentos, em audiência pública, sobre a suspensão dos processos em destinação do Programa Minha Casa Minha Vida - entidades, regrados pela portaria SPU 45/2014 e a avaliação dos processos já destinados.