O secretário executivo da Controladoria-Geral da União, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, defendeu os acordos de leniência. Segundo ele, o mecanismo permite que o poder público seja ressarcido por eventuais desvios de recursos praticados por estas empresas.

Ele argumentou que, caso a empresa entre em processo de falência ou recuperação judicial, em decorrência da falta de crédito relacionada a esse tipo de investigação criminal, dificilmente os cofres públicos serão ressarcidos.

Um exemplo citado por ele foi o caso da construtora Delta, acusada de formação de cartel e corrupção em obras públicas há quatro anos. “Até hoje a empresa não conseguiu sair dessa situação e não devolveu nada ao Erário”, disse.

Higino disse que a CGU não concorda com a posição do Ministério Público. “No âmbito da Lei Anticorrupção, defendemos que mais de uma empresa do cartel possa celebrar acordos de leniência”, disse. Ele defendeu ainda que a lei não condiciona expressamente os acordos a supostas novidades levadas pelas empresas à investigação. “O requisito da novidade não está presente nos acordos. É uma interpretação doutrinária dos membros do MP. Mas a lei não fala desse requisito”, disse.

Não é a posição do procurador Petter. “A empresa que quiser celebrar o acordo tem que trazer novidades (à CGU). Isso já torna os acordos difíceis. Se no âmbito do Cade já existe o acordo de leniência e se já há as investigações do MP, que novidades podem haver em acordo de leniência com a CGU?”, perguntou.

A deputada Moema Gramacho (PT-BA), autora do requerimento de audiência, defendeu os acordos. Ela considerou que a paralização das atividades das empresas investigadas pela Lava Jato podem comprometer projetos importantes para o País, como de infraestrutura e até obras sociais. “É mais importante a devolução do dinheiro desviado aos cofres públicos”, disse.

Agência Câmara