A regularização fundiária urbana, instituída pela MP 759 e transformada em lei no mês de julho, será o tema do segundo do Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados em parceria com o CAU/BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). O evento está marcado para 23/08, próxima quarta-feira às 8h, na Câmara dos Deputados com transmissão online em tempo real e espaço para participação interativa de todos os internautas.

Entre as reformas aprovadas pelo governo Temer, a da regularização fundiária é a que teve menos destaque na imprensa nacional, mesmo com seguidas manifestações contrárias de diferentes setores e movimentos sociais. As instituições componentes do Colegiado das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas (CEAU) divulgaram carta aberta contra a então Medida Provisória. “Não há como se estabelecer novos regramentos para o urbano atropelando essa realidade legal, construída coletivamente desde a Constituição de 1988. A regularização fundiária não é disciplina de direito imobiliário, mas de direito urbanístico. Seu objetivo não é produzir propriedade, mas gerar cidades”, afirma trecho do documento.

De acordo com o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, na lei aprovada as exigências urbanísticas são relegadas em favor de aspectos de mercado. Permite-se regularização imediata de áreas sem prévia urbanização, legalização de condomínios construídos sobre terras griladas, fechamento de condomínios e ruas e até a dispensa do habite-se em certos casos.

O argumento do governo é que a regularização fundiária urbana contribuirá para o aumento do patrimônio imobiliário do país por representar a inserção de capital na economia, à medida que agrega valor aos imóveis regularizados, permite ao poder público cobrar impostos (IPTU, ITR E ITBI) e facilita aos proprietários a obtenção de créditos dando seus imóveis como garantia. Para o presidente do CAU/BR o fator tributário, não o social, foi determinante para deixar a urbanização em segundo plano. “Precisamos gerar cidades dignas, não propriedades precárias para arrecadar impostos”.

O Fórum foi criado como espaço permanente de debates sobre os grandes temas nacionais relacionados às áreas de atuação da CDU e do CAU/BR. As audiências interativas são realizadas as quartas-feiras, sempre com transmissão pelo E-democracia. O suporte técnico é dado pelo LabHacker da Câmara dos Deputados, grupo que promove o desenvolvimento colaborativo de projetos inovadores em cidadania relacionados com o parlamento. Em breve serão recebidas perguntas ao vivo dos internautas enviadas via celular ou computador.

Para participar do debate acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/reuniao/48532