Foi aprovado, nesta quarta-feira (03), na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, o requerimento n. 150/2017, do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que solicita a realização de audiência pública para discutir a inclusão de municípios de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

A Sudene é uma autarquia vinculada ao Ministério da Integração Nacional e tem como objetivo promover o desenvolvimento includente e sustenvável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. Minas Gerais e Espírito Santo estão parcialmente sob a jurisdição da Sudene, enquanto o Rio de Janeiro ainda não é contemplado. Em atendimento ao Requerimento do deputado Marcelo Álvaro Antônio, será convidada para a audiência pública a deputada estadual Celise Laviola (PMDB-MG).

Administração pública e naturismo

A CDU também aprovou dois projetos de lei: o PL 2114/15, de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal. E o PL 7204/17, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que dispõe sobre a permissão e regulamentação da prática do naturismo no Brasil.

FGTS

A Comissão de Desenvolvimento Urbano autorizou, ainda, o requerimento n. 151/2017, do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), permitindo, assim, realização de audiência pública para debater o PL 3519/15, de autoria do deputado Angelim (PT-AC), que define novas regras para movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Assessoria de Comunicação do deputado federal Givaldo Vieira (PT-ES)

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