A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) promoveu Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) nesta quinta-feira (12/7). A discussão teve como tema a exigência de pavimentação definitiva nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida. A conversa contou com a participação de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU); do Ministério das Cidades; da Federação Nacional dos Pequenos Construtores (FENAPC); da Caixa Econômica Federal e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A necessidade da audiência surgiu a partir da portaria n° 570 de 2016, publicada pelo Ministério das Cidades, que torna a pavimentação definitiva um requisito básico para os empreendimentos.

Para Odorico Monteiro (PSB/CE) existe um acordo conceitual, pois todos defendem uma moradia dígina. Mas, há um dissenso prático. "É necessário fazer um alinhamento, pois a portaria cria uma norma, mas está desconectada da realidade", confirmou. 

O presidente da (FENAPC), Ezequiel Gomes, afirma que esta norma atinge diretamente os pequenos construtores, que usam de recursos próprios e foram responsáveis por 42% dos imóveis construídos atualmente no PMCMV. Além disso, Gomes destacou que esta área emprega mais de um milhão de trabalhadores atualmente.

Ele afirma que os pequenos construtores causam pressão aos municípios, ao construir em vias sem pavimentação, já que esta é uma obrigação do Estado. Além disso, critica o custo imposição. “Com esta exigência, o Ministério das Cidades impõe que eu desembolse um valor próximo de 300 mil reais para pavimentar 1km de via pública, que seria um preço maior que a venda das duas unidades que irei produzir”, exemplificou.

Para André Martins, Gerente de Projetos da Secretaria Nacional de Habitação (SNH) do Ministério das Cidades, esta modificação acarreta uma série de melhorias e garantias nas unidades habitacionais. “A exigência foi colocada em maio de 2016 e vem sendo prorrogada, mas não podemos esquecer que temos um papel de fazer empreendimentos que atendam a população da forma adequada”, destacou.

Para o Ministério das Cidades o importante é evitar a constituição de um novo bairro ou cidade sem calçamento, proveniente da construção de conjuntos habitacionais.

Diante disso, a Superintendente Nacional do PMCMV da Caixa Econômica Federal, Carmem Amorim, ratificou que o programa tem sido um indutor de geração de emprego e renda de grande relevância para a sociedade. Ao mencionar a importância do cliente no processo, Carmem cita o programa De Olho na Qualidade da Caixa que recebe reclamações dos clientes sobre o PMCMV, sendo o item pavimentação um incidente recorrente. “Temos uma preocupação como financiadora. Esta insatisfação está contaminando o resultado do programa. Entregar moradia sem pavimentação não é a melhor saída e isto deve ser ponderado”, concluiu Carmem.

A Confederação Nacional da Municípios (CNM) esteve presente através da representante Karla França que demonstrou preocupação para com os municípios com menos de 50 mil habitantes, que são os mais afetados e representam 90% dos municípios brasileiros. Para Karla, a portaria traz melhorias, mas adiar o prazo não é a solução. “O texto dá possibilidade de se pensar em alternativas para uma regra obrigatória. Podemos pensar de que forma isso pode ser cumprido. Ao ampliar o prazo, não estou resolvendo o problema, só adiando”, criticou.

Do ponto de vista do Tribunal de Contas da União (TCU), representado por Bruno Lima, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Urbana, um dos maiores problemas é a falta de interação entre as políticas públicas. “Muitas vezes os investimentos se tornam conflitantes entre as diversas áreas e, neste contexto, entendemos que a portaria trouxe um avanço não só do ponto de vista da política pública de habitação, mas na associação dela com o planejamento urbano”, destacou.

Bruno considera importante a participação dos pequenos construtores durante o processo, mas avalia que as vias de acesso fazem parte de uma infraestrutura adequada. “A portaria como uma uma política precisa trazer questões que são sensíveis ao morador”, explicou. 

Confira a audiência completa aqui: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdu/videoArquivo?codSessao=74318&codReuniao=53392

Rafaela Garcêz
Estagiária de Comunicação