A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) realizou nesta quarta-feira, 26, Audiência Pública para debater, com o setor ambiental, o Projeto de Lei 6830/2013, de autoria do Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que dispõe sobre as Áreas de Proteção Permanente (APPs) no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

A coordenadora do Programa Rede das Águas da Fundação SOS Mata Atlântica, Maria Luisa Ribeiro, expositora da audiência, chama a atenção para a Constituição Federal, no que diz respeito aos princípios do Capítulo do Meio Ambiente, e, sobretudo, para a função essencial das APPs no que se refere à segurança das populações. “Todos aqui sabem dessa questão das tragédias anunciadas que a gente tem tido em diferentes regiões do Brasil por mau uso e desrespeito da função das áreas de proteção permanente”, ressaltou a expositora.

O Superintendente de Políticas Públicas do WWF Brasil, Jean Timmes, falou da importância das APPs e da qualidade de vida diretamente relacionada à questão ambiental. O expositor avalia que, quando falamos de áreas de proteção permanente urbanas falamos de garantir água potável, prevenir enchentes e de prover áreas de lazer, o que, para ele, falta nas cidades. “Não precisa de um dispositivo legal para poder ampliar uma área que precisaria ser maior do que o Código Florestal prevê, em função dessas necessidades”, ressalta Timmes.

O autor do Projeto de Lei, Deputado Valdir Collato, diz que temos que buscar uma solução e que vê como uma saída termos a atuação dos Municípios. Assim, delegando a eles esse projeto, além de fiscalizar a legislação. “Se os órgãos federais entendem que não há confiança dos órgãos municipais façam a fiscalização e punam aqueles que não cumprirem a lei”, argumenta o Deputado.

Participaram da audiência, também, o superintendente de Políticas Públicas do WWF Brasil, Jean Timmes; o Professor do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Escola de Direito de São Paulo, Nelson Novaes Pedroso Jr.; e o Professor do Programa de Pós-graduação em Geografia da Universidade de Brasília, Mário Diniz de Araújo Neto.

Kimberly Dias, estagiária de jornalismo da CDU