Proposta pelo deputado Junji Abe (PSD-SP), a audiência contou com a presença do Sr. Pedro Carsalade, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Diretor SECOVI/RJ, o Sr. Hubert Gebara, Vice-Presidente do SECOVI/SP, Sr. Moacir Schukster, Presidente do SECOVI/RS, Sra. Helena Terezinha do Amaral Gomes, Superintendente do SECOVI/RS e o Sr. Rubens do Carmo Elias Filho, Presidente da Associação das Administradora de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC).

Segundo a Sra. Helena Gomes, Superintendente do SECOVI/RS, o PL 80/2011 pretende que os condomínios edilícios possam optar por se constituírem como pessoas jurídicas, alterando o código civil que dispõe dos condomínios e alterando a lei dos registros públicos. “A justificativa do projeto é conferir segurança jurídica nas relações entre os condomínios, permitir que o condomínio figure como adquirente alienante de unidade autônoma e desafogar o poder judiciário”, afirma.

Também contra o projeto, o Sr. Pedro Carsalade, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Diretor SECOVI/RJ, afirma que não pode haver uma lei que olha diferentemente para as mesmas partes, uma lei que seja facultativa. “Isso sim vai abarrotar os tribunais”, contesta.

O Vice-Presidente do SECOVI/SP, Hubert Gebara, diz não duvidar da boa intenção do PL 80/2011. “Sendo uma inciativa inovadora, todos os seus aspectos devem ser debatidos exaustivamente, evitando assim, que os condomínios e a sociedade em geral sejam prejudicados”, disse.

Para o deputado Junji Abe, a audiência pública foi de extrema importância para os deputados da comissão avaliarem a tramitação do projeto.