A Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza nesta quarta-feira, 8, no Plenário 16 do Anexo II desta Casa, às 11h, Audiência Pública para discutir o PL n° 6.830/13, de autoria do Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que trata sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

O Projeto de Lei tem por objetivo atribuir competência aos Planos Diretores e as Leis de Uso do Solo para alterar os limites das Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Mais ainda, para as áreas de preservação localizadas nas faixas marginais dos cursos d’água naturais que cortam as cidades, os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente devem ser ouvidos.

A Audiência traz como convidados o Presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA, Eugênio Spengler; o Secretário Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos, Luiz Oliveira Ramos; o Presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMMA, Rogério Menezes; e a Técnica da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, Cláudia Lins.

Confira a pauta: https://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1351450.htm

Kimberly Dias, jornalista estagiária da CDU