A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou nesta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei n° 1661/15, de autoria da deputada Iracema Portella (PP/PI), que altera o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, criando a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local.

A proposta determina também que o Programa ofereça infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública, solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais. Além disso, exige a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público.

O relator do Projeto, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), enfatiza que a Lei 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, deve ser cumprida. “Se os conjuntos habitacionais resultantes do PMCMV não têm instaladas as lixeiras para a separação dos resíduos é porque estão descumprindo a lei”, afirma o deputado.

Confira a resultado da Reunião Ordinária: https://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1369975.htm

Kimberly Dias, estagiária de jornalismo da CDU