A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (27), por unanimidade, o relatório de João Paulo Papa (PSDB-SP) do Projeto de Lei 7.467/2010, que visa conceder incentivos para a prestação de serviços públicos de saneamento básico no Brasil. O parecer do parlamentar prevê a implantação de Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB), que estimulará as empresas a aumentarem seu volume de investimentos no setor por meio da concessão de créditos relativos à Cofins e ao PIS/Pasep.

A proposta do REISB foi apresentada pelo senador José Serra, por meio do PL 95/2015, e acrescentada na lei relatada por Papa. O texto original, que visava apenas desonerar as empresas dos tributos federais, é de autoria do senador Francisco Dornelles (atualmente vice-governador do Rio de Janeiro). “Agora, criamos uma solução que resultará em um aumento substancial nos investimentos nesta importante área. Combateremos pontos problemáticos, como a coleta de esgoto, a eficiência do sistema (que ainda registra muitas perdas de água potável), inovação, tecnologia e preservação dos mananciais. Com este novo regime, o País alcançará um novo patamar”, ressalta o deputado.

Setores como o da construção civil e o de bebidas, por exemplo, contam com regimes especiais de tributação. Segundo ele, o saneamento é fundamental para o desenvolvimento do País e está ligado diretamente à saúde pública. Os números são alarmantes e, se seguirmos no ritmo atual de investimentos, alcançaremos a universalização apenas em 2060, quando o preconizado no Plano Nacional de Saneamento Básico era o ano de 2033. “A criação do REISB será um marco no desenvolvimento nacional e vai alavancar o setor”, aposta Papa. 

A proposta de Papa foi aprovada com votos de deputados do PT, PMDB e PP, por exemplo. "Tratamos de um tema de interesse nacional, é natural e muito positivo que haja convergência de opiniões. Significa que estamos construindo uma aliança pelo saneamento", declarou o parlamentar.

O projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Como funcionará

O Brasil está atrasado em relação ao tema. Nem metade da população brasileira possui coleta de esgotos (o índice é de 48%, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento – SNIS).

Atualmente, as empresas estaduais de saneamento – que são 24 no total e atendem 70% da população –, destinam R$ 3 bilhões/ano ao pagamento de PIS/Cofins. “Na última década, foram desembolsados R$ 12,77 bilhões. Se o valor fosse convertido em investimentos e, ainda, obrigatoriamente ampliados, assistiríamos à tão necessária retomada da centralidade do saneamento básico para a qualidade de vida da população brasileira e o desenvolvimento sustentável das cidades”, aponta trecho do relatório apresentado por João Paulo Papa.

Outra parte do texto é bem clara: “É beneficiária do REISB a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado pelo Ministério das Cidades para a realização de investimentos voltados para sustentabilidade e a eficiência dos sistemas de saneamento básico”.

Papa ainda detalha no relatório que servirão como parâmetro para acesso ao Regime Especial os investimentos em sustentabilidade e eficiência dos sistemas de saneamento básico aqueles que atendam ao alcance das metas de universalização de coleta e tratamento de esgoto; à preservação de áreas de mananciais e de unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água; à ampliação da eficiência dos sistemas de abastecimento; à inovação tecnológica. Ainda ressalta que somente serão aprovados projetos que sigam as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB).

Audiência

Ainda na reunião ordinária da Comissão de Desenvolvimento Urbano desta quarta, foi aprovado requerimento do deputado João Paulo Papa que pede a realização de Audiência Pública para debater questões relacionadas à universalização do saneamento básico nos municípios com até 50 mil habitantes, no âmbito da Subcomissão Especial SubÁGUA. O objetivo é de aprofundar a discussão, além de considerar a visão e a opinião das/dos profissionais do setor, representados pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES).

 Assessoria/Dep. João Paulo Papa